Onde a reforma tributária está hoje

Autoriza a publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, para que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento de suas soluções de segregação e recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira.

Portaria institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) temporário para estudar e propor modelos de precificação e remuneração da rede bancária arrecadadora de tributos federais e a operacionalização do split payment, no contexto da Reforma Tributária (LC 214/2025). O GTI éconsultivo, com 45 dias para entregar relatório final. Não cria obrigações diretas para contribuintes, mas suas conclusões podem moldar a infraestrutura operacional da arrecadação do IBS/CBS.

Decreto que regulamenta integralmente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, regulamentando a Lei Complementar nº 214/2025. Estabelece normas gerais sobre incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva, extinção de débitos (incluindo split payment), apuração, crédito e ressarcimento da CBS.

02/03/2026 A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e concessão de créditos ao adquirente. No split payment, há duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira sujeita ao split payment: Transmitindo a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira; Informando os dados da transação financeira em campos ou evento de DFe. Esta nota técnica detalha a forma (ii), de vinculação por meio da inserção de dados da transação financeira em campos de documento fiscal ou evento. [v1.01 - Padronização dos códigos dos meios de pagamento - ver IT2026.001]

02/03/2026 A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e concessão de créditos ao adquirente. No split payment, há duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira sujeita ao split payment: Transmitindo a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira; Informando os dados da transação financeira em campos ou evento de DFe. Esta nota técnica detalha a forma (ii), de vinculação por meio da inserção de dados da transação financeira em campos de documento fiscal ou evento. [v1.01 - Padronização dos códigos dos meios de pagamento - ver IT2026.001]

02/03/2026 A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e concessão de créditos ao adquirente. No split payment, há duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira sujeita ao split payment: Transmitindo a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira; Informando os dados da transação financeira em campos ou evento de DFe. Esta nota técnica detalha a forma (ii), de vinculação por meio da inserção de dados da transação financeira em campos de documento fiscal ou evento. [v1.01 - Padronização dos códigos dos meios de pagamento - ver IT2026.001]

02/03/2026 A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e concessão de créditos ao adquirente. No split payment, há duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira sujeita ao split payment: Transmitindo a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira; Informando os dados da transação financeira em campos ou evento de DFe. Esta nota técnica detalha a forma (ii), de vinculação por meio da inserção de dados da transação financeira em campos de documento fiscal ou evento. [v1.01 - Padronização dos códigos dos meios de pagamento - ver IT2026.001]

Introduz a obrigatoriedade do grupo IBS/CBS no CT-e (modelos 57 e 67), com campos para tributação, devolução de tributos (cashback), redução de alíquota, operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM com alíquota zero da CBS), antecipação de pagamento e inscrição SUFRAMA do emitente.

Introduz a tributação do IBS e CBS no Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), com campos de grupo IBSCBS, inscrição SUFRAMA do emitente, regras de devolução de tributos, alíquota zero da CBS em áreas incentivadas (ALC/ZFM) e validações específicas. A v1.01 altera a data de exigência do preenchimento dos campos da RTC em relação à v1.00.

Atualiza o NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) para contemplar a Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS), incluindo obrigatoriedade do grupo de impostos IBS/CBS, campo de inscrição SUFRAMA do emitente, validações de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em áreas incentivadas (ZFM/ALC) e novo modelo de antecipação de pagamento. A v1.01 altera a data de exigência do preenchimento dos campos da RTC em relação à v1.00.

Divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido do IBS e da CBS.

A Portaria STN/MF nº 1.985/2026 altera a classificação das naturezas de receitas orçamentárias para Estados, DF e Municípios, incluindo novos códigos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ao Imposto Seletivo e a cotas-partes de transferências intergovernamentais. Os efeitos aplicam-se a partir do exercício de 2027, alcançando também a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária desse exercício.

O que muda? Tributos que passarão a existir: CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (Federal); IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (Estadual e Municipal); e IS: Imposto Seletivo (Federal) Imposto Seletivo: Criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente . Incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de itens definidos por lei. A part

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e cria o Comitê Gestor do IBS, regulamentando a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Altera o Sistema Tributário Nacional e institui a Reforma Tributária do consumo, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Publicada Nota Técnica 2025.002 v.1.50 - RTC para implementação de adequações trazidas pelos Regulamentos do IBS/CBS em relação ao Regime Específico dos Combustíveis - Monofasia. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Evolutiva da NT 2025.001 RTC para a NFCom, estabelece datas de vigência das regras de IBS/CBS, cria campo de CNPJ de cobrança de terceiros, inscrição SUFRAMA do emitente, antecipação de pagamento e validações de alíquota zero da CBS em áreas incentivadas (ZFM/ALC). A versão 1.01a fixa a data de produção da rejeição 261 (CNPJ de terceiro) para 04/01/2027 e define o cronograma de implantação.

Operações de vendas presenciais e não presenciais com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2

Regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e para verificação dos cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da RFB (LCC-RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).

Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC

Especifica o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) no âmbito da NF-e.

AM Ato Tecnico Conjunto RFB e CGIBS Ratificacao NTs DFEs Revisao assinado

Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão de todos os documentos fiscais eletrônicos no âmbito do IBS e da CBS, com datas escalonadas entre 03/08/2026 e 01/01/2027 conforme o tipo de documento e a natureza da operação. Contribuintes do Simples Nacional, operações monofásicas e importações de bens materiais têm prazos diferenciados. É um marco central da implantação da Reforma Tributária no que tange à documentação fiscal eletrônica.

20260730 16h30 ATO CONJUNTO RFB CGIBS NA%C2%BA 4 260731 090909

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 17, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Proposta Orçamentária CGIBS 2027

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2026 - Proposta Percentual IBS CGIBS 2027

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.

RESOLUÇÃO CGIBS N 12, DE 17 DE JULHO DE 2026 - Diretrizes para Elaboração do Orçamento do CGIBS 2027

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2026 - Adoção do Marco Regulatório de Licitações

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Proposta Orçamentária 2026

Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), versão 1.1.0: leiautes, regras de validação e esquemas XSD para prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e entidades de concursos de prognósticos.

Ato Conjunto nro 3 DeRE

Autoriza a publicação oficial da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) versão 1.1.0, vinculada ao IBS/CBS. Direciona-se principalmente a contribuintes de regimes específicos — instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e loterias — para que iniciem o desenvolvimento e adaptação de seus sistemas corporativos.

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Altera o Regimento Procedimental

Ato Conjunto RFB e CIBS %2827 05%29 assinado

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Divulga alíquotas de CBS

08/05/2026 Publica a Nota Técnica com as especificações do Serviço de Recepção de BPeTA e adaptação dos demais webservices do BPe para o transporte aéreo de passageiros. Os schemas estão publicados junto com a NT 2025.001 - RTC versão 1.10 [1.02 - Ajustes em Regras de validação] [1.02a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero e IE do emitente opcional] [1.03 - Desativação das regras de validação da IE do emitente e comprador] [1.04 - Esclarecimento do preenchimento do campo vTotDFe] [1.04a - Removida Observação da regra F70] [1.04b - Correção em regras de redução alíquota] [1.05 - vTotDFe tag obrigatória no schema] [1.06 Ajustes no grupo de compras governamentais] [1.06 a Ajustes nas mensagens de rejeição do compras gov] [1.06 a correção Elimina regra de UF Ini = UF Emit] Este documento está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026 - Regulamento do IBS

SEI MGI 60959979 Portaria Conjunta

Texto traz detalhes sobre tributo compartilhado entre estados e municípios Acesse a notícia completa no portal do CGIBS: https://cgibs.gov.br/regulamento-do-ibs-e-publicado-na-pagina-do-comite-gestor-do-ibs

30/04/2026 Publica-se a minuta de nota técnica 2025.001 do CTe, CTeOS e GTVe que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo. [1.11 - Ajustes em Regras de validação] [1.11a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero] [1.12 - Explicação do preenchimento do vTotDFe] [1.12a - Correção em regras de redução alíquota] [1.13 - Regra de validação específica para vTotDFe (hmle em fev / prod em março) [1.14 Ajustes no grupo de compras governamentais] [1.14 a Ajustes nas mensagens de rejeição do compras gov] [1.14 b Nova regra de validação para modal aquaviário cabotagem] IMPORTANTE : A NT 2025.001 do CTe diz respeito a todos documentos associados ao projeto CTe, isto inclui o CTe OS, o CTe Simplificado e a GTVe que não possui destaque de imposto.

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.

25/04/2026 Nota técnica que consolida as definições e regras de validação do Provedor de Assinatura e Autorização para o CTe [v1.01 - Atualização das definições do PAA]

Divulga índice de mistura do biodiesel nos combustíveis

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026 - Regimento Interno Procedimental

Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Estabelece três ressalvas temporárias para o exercício de 2026, permitindo a tramitação de proposições legislativas que concedam benefícios tributários ou criem despesas obrigatórias em situações específicas, afastando restrições fiscais das Leis nº 15.321/2025, LC nº 101/2000 (LRF) e LC nº 200/2023. A norma não cria obrigações diretas para contribuintes — atua no plano legislativo-orçamentário, viabilizando politicamente projetos específicos que já estavam em curso.

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

12/03/2026 Publica-se a nota técnica 2025.001 da NFCom que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo. [1.11 - Ajustes em Regras de validação] [1.11a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero] [1.12 - Explicação do preenchimento do campo vTotDFe] [1.12a - Correção em regras de redução alíquota] [1.13 - Regra de validação específica para vTotDFe (hmle em fev / prod em março) [1.14 Ajustes no grupo de compras governamentais] [1.14 a Ajustes nas mensagens de rejeição do compras gov]

12/03/2026 Publica-se a nota técnica 2025.001 da NF3e que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo. [1.11 - Ajustes em Regras de validação] [1.11a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero] [1.12 - Inclusão de novo valor no campo tpSubClasse - 29 Residencial Desconto Social e criação de novos cClass] [1.12a - Esclarecimento preenchimento campo vTotDFe] [1.12b - Correção em regras de redução alíquota] [1.13 - Regra de validação específica para vTotDFe (hmle em fevereiro / prod em março) [1.14 Ajustes no grupo de compras governamentais] [1.14 a Ajustes nas mensagens de rejeição do compras gov]

12/03/2026 Publica-se a nota técnica 2025.001 do BPe e BPeTM que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo. [1.11 - Ajustes em Regras de validação] [1.11a - Retiradas as 3 novas regras de validação que vedavam informar gRed com aliquota zero] [1.12 - Explicação do preenchimento do vTotDFe] [1.12a - Removida observação da regra F70] [1.12b - Correção em regras de redução alíquota] [1.13 - Regra de validação específica para vTotDFe (hmle em fev / prod em março) [1.13a - criação da tag vTotDFe no evento de excesso de bagagem] [1.14 Ajustes no grupo de compras governamentais] [1.14 a Ajustes nas mensagens de rejeição do compras gov] IMPORTANTE : A NT 2025.001 do BPe diz respeito a todos documentos associados ao projeto BPe, isto inclui o BPe Transporte Metropolitano; O BPe TA possui uma NT específica.

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CGIBS Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO de 2026

Retificação administrativa da LC 227/2026, corrigindo erro formal de formatação (ausência de aspas na abertura da Parte Quinta). Não altera conteúdo normativo nem prazos.

Republicação parcial da LC nº 227/2026 para correção de inexatidão material, especificamente no §4º do art. 293, cujo inciso I foi veto. A norma original institui o CGIBS, disciplina o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação do IBS aos entes federativos, institui normas gerais do ITCMD e promove ampla reforma da legislação tributária nacional.

Retificação

O Presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o CGIBS e regulamenta o IBS, o ITCMD e diversas alterações na LC nº 214/2025. Os vetos incidem sobre dispositivos relativos à cobrança administrativa do IBS, antecipação do ITBI, tributação de programas de fidelidade e descontos no setor aéreo, regime do futebol (SAF), gás canalizado, simulação tributária e alíquota reduzida para bebidas lácteas.

Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade federativa responsável por administrar o IBS, disciplinar o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação, estabelecer normas gerais do ITCMD, dar processo de transição do ICMS para o IBS. É norma estrutural da Reforma Tributária (EC 132/2025) que reorganiza a administração tributária subnacional no Brasil.

Institui o CGIBS como entidade gestora do IBS, define seu processo administrativo tributário e redistribuição de receita, disciplina normas gerais de ITCMD e altera多条 relevantes leis tributárias. Norma estrutural da Reforma Tributária que afeta todos os contribuintes de bens e serviços no Brasil.

Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

Designa os membros do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025.

Obrigações a Partir de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026 , os contribuintes estarão obrigados a: Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento; Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiau

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. Acesse em: https://www.cgibs.gov.br/cgibs-e-receita-federal-publicam-documentacao-tecnica-oficial-da-declaracao-de-regimes-

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre o DANFSe.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e e esclarecimentos acerca da plataforma NFS-e.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e Via, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023. O d

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1 , documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, além das próprias

Foi disponibilizada neste portal a nova interface para geração e validação dos campos da Reforma Tributária com foco específico em NFe e NFCe. A nova abordagem traz um conjunto de ferramentas interativas que orientam e conduzem o usuário a testarem as diversas possibilidades de preenchimento para os campos do IBS e CBS, além disso, auxilia de forma didática a compreensão e preenchimento dos campos

Altera a Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.

Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Alteração de regras de validação

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

"Formaliza a atuação de Grupos de Trabalho - GT, que continuam vinculados ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária, que integra a estrutura do Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC, instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024."

Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.

Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Acompanhe pelos links abaixo os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.

Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Altera campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Institui o novo regime fiscal sustentável (substituindo o Teto de Gastos da EC 95/2016), estabelecendo limites de crescimento da despesa primária vinculados à variação da receita (70% ou 50% conforme cumprimento da meta fiscal), com piso de 0,6% e teto de 2,5% ao ano. Altera a LRF para incluir novos requisitos no Anexo de Metas Fiscais e estabelece gatilhos de ajuste fiscal automático em caso de descumprimento de metas.

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.