CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

A CGIBS e a Receita Federal publicaram o pacote de integração versão 1.0.0 da Declaração de Regimes Específicos de Compensação (DREC), que inclui manual, leiautes, schemas XSD e regras de validação. A obrigação acessória é essencial para apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. Os contribuintes desses setores devem se preparar para implementar a integração técnica.

A Declaração de Regimes Específicos de Compensação (DREC) é uma obrigação acessória vinculada à Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) cujo pacote técnico oficial foi publicado com versão 1.0.0, contendo: (a) Manual de Orientação do Usuário (MOD) com instruções de preenchimento e entrega; (b) Leiautes estruturados dos arquivos a serem transmitidos; (c) Schemas XSD para validação estrutural dos XML; (d) Regras de Validação que definirão as rejeições aplicáveis. A DREC tem por finalidade permitir a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em setores que possuem regimes específicos de compensação — especificamente Serviços Financeiros (instituições financeiras, seguradoras, etc.), Planos de Saúde (operadoras) e Concursos de Prognósticos (loterias). A publicação do pacote de integração é o primeiro passo técnico para que os contribuintes adaptarem seus sistemas de emissão e escrituração fiscal ao novo modelo tributário.

Instituições financeiras, seguradoras, operadoras de planos de saúde, empresas de concursos de prognósticos (loterias), e desenvolvedores de software de gestão fiscal que atendem a esses setores. Contadores e profissionais de compliance tributário que lidam com apuração de CBS e IBS em regimes específicos também são diretamente impactados.

1) Baixar e analisar o pacote de integração versão 1.0.0 no portal cgibs.gov.br; 2) Estudar o Manual de Orientação do Usuário (MOD) para entender regras de preenchimento e prazos de entrega da DREC; 3) Revisar os leiautes e schemas XSD para planejar a adaptação dos sistemas de TI; 4) Avaliar as regras de validação para antecipar rejeições; 5) Integrar as equipes fiscal e de TI para construir o fluxo de geração e transmissão da declaração; 6) Acompanhar atualizações futuras do pacote técnico, since que esta é a versão inicial 1.0.0 e poderá sofrer revisões antes da obrigatoriedade.