Informe Técnico 2025.004v1.10

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.004 v.1.10 Versão 1.00 Página 1 / 5 Projeto Reforma Tributária do Consumo Tabela Índice de Mistura de Biocombustível Informe Técnico 2025.004 - Versão 1.10 06 de abril de 2026 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.004 v.1.10 Versão 1.00 Página 2 / 5 Sumário 01. Objetivo ................................ ................................ ................................ ................................ ............... 4 02. Tabela de Índice de Mistura de biocombustível ................................ ................................ ................... 4 03. Alterações na tabela ................................ ................................ ................................ ........................... 5 03.01 Alterações na versão 1.10 ................................ ................................ ................................ ............... 5 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.004 v.1.10 Versão 1.00 Página 3 / 5 Controle de Versões Versão Publicação Descrição 1.00 Junho/2025 Publicação do IT 1.10 Abril/2026 Informa atualização da tabela Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de: • Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas; • Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas; • Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros; • Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.004 v.1.10 Versão 1.00 Página 4 / 5 01. Objetivo O presente Informe Técnico tem como objetivo divulgar a publicação da Tabela Índice de Mistura de biocombustível disponível no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”. 02. Tabela de Índice de Mistura de biocombustível Com base no art. 179 da Lei Complementar nº 214/2025, foram implementadas novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltadas ao correto preenchimento das informações relativas ao percentual de mistura obrigatória de biocombustível. Para esse fim,serão utilizadas tabelas padronizadas, como a Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) e a Tabela de Índice de Mistura do Biocombustível (pBio) apresentada neste Informe Técnico. A Tabela Índice de Mistura de biocombustível relaciona os códigos dos produtos derivados de gasolina, conforme definidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com as respectivas especificações técnicas e percentuais obrigatórios de adição de etanol anidro combustível (pBio). Ela é utilizada para validação do preenchimento da NF-e, especialmente no contexto da identificação do combustível comercializado e do percentual de mistura obrigatória, conforme legislação vigente. Campos da Tabela: • cProdANP: Código do produto definido pela ANP. • Descrição: Nome comercial ou técnico do produto. • pBio (% Anidro Obrigatório) : Percentual obrigatório de Etanol Anidro Combustível (EAC) na mistura com a gasolina. • Início de Vigência: Data a partir da qual o percentual se torna obrigatório. • Fim de Vigência: Indica eventual descontinuação do percentual obrigatório (em branco, quando vigente). Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Reforma Tributária do Consumo – Lei Complementar 214/2025 IT 2025.004 v.1.10 Versão 1.00 Página 5 / 5 03. Alterações na tabela 03.01 Alterações na versão 1.10 Atualização dos percentuais obrigatórios de adição de etanol anidro à gasolina, conforme estabelecido pela Resolução CNPE nº 9/2025, passando a vigorar, a partir de 01 de agosto de 2025, os seguintes índices: • 30% para Gasolina Comum e • 25% para Gasolina Premium.