Resolução CGIBS nº 5, de 30/04/2026

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, para dispor sobre a estrutura organizacional mínima do CGIBS e sobre a eleição e o provimento do cargo de Diretor Executivo. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CS-CGIBS, no uso da competência prevista no art. 156-B, § 2º, VII, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 7º, 11, incisos I, III e XXI, e 21 a 30 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, c/c o art. 483, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução do CGIBS nº 4, de 2026, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “III - a Diretoria Executiva;” Art. 2º Fica acrescida a Seção IV ao Capítulo III da Resolução do CGIBS nº 4, de 2026, que passa a ter a seguinte redação: “Seção IV” Da Diretoria Executiva Art. 16 -A. As competências da Diretoria Executiva estão previstas no art. 27 da Lei Complementar nº 227, de 2026. Art. 16 -B. O Diretor -Executivo, com as competências previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 227, de 2026, que coordenará a Diretoria Executiva, ser á eleito em deliberação do Conselho Superior . Parágrafo único. O cargo de Diretor -Executivo será ocupado por candidato oriundo de conjunto federativo diverso daquele ao qual pertença o Presidente do CGIBS. COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS CONSELHO SUPERIOR Art. 16-C. O ocupante do cargo de Diretor-Executivo deverá atender ao disposto no § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 227, de 2026, e comprovar o atendimento de uma das seguintes hipóteses: I - experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos em cargo efetivo de uma das carreiras previstas no inciso XVI do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 227, de 2026 do Estado, do Município ou do Distrito Federal; ou II - experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos em cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores nos órgãos de lotação das carreiras previstas no inciso XVI do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 227, de 2026 do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo único. A candidatura será acompanhada de declaração de atendimento aos requisitos legais e regimentais aplicáveis, inclusive quanto à ausência de conflito de interesses. Art. 16-D. A eleição do Diretor-Executivo observará, no mínimo: I - verificação dos requisitos legais e regimentais; II - deliberação pelo Conselho Superior, por votação nominal e aberta ou, havendo candidatura única, por aclamação; III - proclamação do resultado; IV - formalização da nomeação; e V - posse. Art. 16-E. Nas ausências e impedimentos do Diretor -Executivo, seu substituto será por ele designado, na forma do § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 227, de 20 26, mediante comunicação ao Presidente do Conselho Superior e à Secretaria-Geral.” Art. 3º Fica acrescido à Resolução CGIBS nº 4, de 2026, o art. 22-A, com seguinte redação: “Art. 22 -A. O Diretor -Executivo eleito e empossado nos termos desta Resolução, permanecerá no cargo em regime transitório até 31 de março de 2027.” Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior, devendo ser publicada no sítio eletrônico do CGIBS em até 72 (setenta e duas) horas. Flávio César Mendes de Oliveira Presidente do Comitê Gestor do IBS