Resolução CGIBS nº 17, de 30/07/2026

1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS — CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 17, 30 DE JULHO DE 2026 Atribui competências à Diretoria Executiva e à s suas Diretorias para a aprovação de atos técnicos de natureza operacional relativos aos sistemas e às plataformas digitais administrados pelo Comitê Gestor do IBS. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS , por intermédio do seu Conselho Superior, no uso das atribuições conferidas pelo art. 156 -B da Constituição Federal e pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026; e CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público, da especialização técnica e da governança administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade à operacionalização e à evolução dos sistemas e plataformas digitais administrados pelo CGIBS; CONSIDERANDO que a celeridade operacional pressupõe sucessivos ajustes técnicos interdependentes que são instrumentalizad os por notas técnicas ou atos técnicos veiculados; CONSIDERANDO que a operacionalização do IBS exige permanente evolução dos sistemas informatizados, dos leiautes, dos padrões de interoperabilidade, das interfaces eletrônicas e das especificações técnicas que viabilizam a aplicação uniforme da legislação; CONSIDERANDO que ajustes técnicos de natureza operacional não implicam a alteração de normas, políticas, direitos ou obrigações dos contribuintes ou das administrações tributárias; CONSIDERANDO que notas técnicas ou atos técnicos veiculam procedimentos ou regras operacionais por meio dos quais os contribuintes ou as administrações tributárias se valem para ajustar seus sistemas de modo a cumprir regularmente a legislação tributária do IBS; CONSIDERANDO que notas técnicas ou atos técnicos são manifestações formais do Comitê Gestor do IBS que estabelecem os parâmetros dos sistemas e das plataformas digitais; 2 CONSIDERANDO a necessidade de conferir previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes e às administrações tributárias no âmbito da operacionalização do IBS; CONSIDERANDO que o artigo 25 da Lei Complementar nº 227/2026 estabelece que a “Diretoria Executiva, subordinada ao Conselho Superior do CGIBS, é o órgão técnico e executivo do CGIBS”; CONSIDERANDO que a expedição de notas técnicas ou de atos técnicos se insere no âmbito da competência executiva do CGIBS; e CONSIDERANDO que compete à Diretoria Executiva praticar os atos necessários à execução das atividades técnicas e operacionais do Comitê Gestor, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Superior. RESOLVE: Art. 1º Compete à Diretoria Executiva do CGIBS aprovar notas e atos técnicos de natureza exclusivamente operacional relativos aos sistemas, plataformas digitais, documentos fiscais, cadastros, declarações, serviços eletrônicos e demais soluções tecnológicas administradas pelo Comitê Gestor do IBS. § 1º As notas e os atos técnicos de que trata este artigo destinam -se exclusivamente à operacionalização dos sistemas e plataformas digitais administrados pelo CGIBS, vedada a criação, alteração ou supressão de direitos, obrigações, deveres instrumentais, crit érios de incidência, hipóteses de crédito, procedimentos de fiscalização ou quaisquer outras matérias de natureza normativa. § 2º A Diretoria Executiva poderá disciplinar o fluxo interno de elaboração, manifestação técnica, revisão, aprovação, publicação e atualização das notas e dos atos técnicos previstos nesta Resolução. Art. 2º Consideram-se notas e atos técnicos de natureza exclusivamente operacional, para os fins desta Resolução, aqueles destinados à implementação, à manutenção, à evolução, à integração, à interoperabilidade ou à padronização tecnológica dos sistemas, platafor mas digitais, documentos fiscais eletrônicos, cadastros, declarações, serviços eletrônicos e demais soluções tecnológicas administradas pelo CGIBS, incluindo, entre outros: I – alterações de leiautes de arquivos; II – atualização de esquemas técnicos (schemas); III – definição ou atualização de regras de validação; 3 IV – publicação e atualização de manuais técnicos; V – orientações de preenchimento; VI – especificações de APIs, protocolos, interfaces e padrões de interoperabilidade; VII – cronogramas de homologação, testes, implantação e disponibilização de versões; VIII – especificações de comunicação entre sistemas; IX – documentação técnica destinada aos desenvolvedores e usuários dos sistemas; X – atos conjuntos de natureza técnica firmados pelo CGIBS, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS-e) ou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à implementação, à manutenção, à evolução, à padronização, à interoperabilidade e à operacionalização dos ambientes e soluções tecnológicas submetidos à governança compartilhada, desde que não impliquem inovação normativa ou alteração das regras de negócio aprovadas pelos órgãos competentes; e XI – demais ajustes técnicos que não importem inovação normativa ou alteração de regras de negócio estabelecidas pelo Conselho Superior. Parágrafo único. As notas e os atos técnicos de que trata este artigo não poderão instituir, modificar ou extinguir direitos, obrigações tributárias ou acessórias, critérios de incidência, hipóteses de crédito, penalidades, procedimentos de fiscalização ou quaisquer outras matérias sujeitas à disciplina legal, regulamentar ou à deliberação do Conselho Superior. Art. 3º A competência prevista nesta Resolução não abrange matérias que: I – criem, modifiquem ou extingam direitos ou obrigações dos contribuintes, dos responsáveis tributários ou das administrações tributárias; II – estabeleçam critérios de interpretação da legislação tributária. Art. 4º A competência prevista nesta resolução será formalmente exercida em conjunto pelo Diretor Executivo do CGIBS e pelos Diretores das Diretorias previstas nos artigos 30 a 39 da Lei Complementar nº 227/2026, mediante assinaturas da respectiva nota ou ato técnico. 4 § 1º O disposto no caput deste artigo observará a distribuição de competências prevista na Lei Complementar nº 227/2026, no Regimento Interno ou em Resoluções do CGIBS. § 2º Observada a distribuição de competências, as Diretorias poderão aprovar notas e atos técnicos relativos às respectivas áreas de atuação, respeitada a formalidade prevista no caput deste artigo. § 3º Enquanto não forem empossados os Diretores das Diretorias previstas nos incisos I a IX do art. 30 da Lei Complementar nº 227/2026, a competência prevista nesta resolução será formalmente exercida conjuntamente pelo Diretor Executivo e os Coordenadores das Comissões de Trabalho de que trata a Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, respeitadas as respectivas atribuições. Art. 5º Os atos aprovados com fundamento nesta Resolução deverão ser publicados nos meios oficiais de divulgação do CGIBS, observadas as regras de transparência e publicidade aplicáveis. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação, devendo ser publicada no sítio do CGIBS em até 72 (setenta e duas) horas de sua aprovação, produzindo efeitos até a entrada em vigor do regimento interno estrutural, que deve dispor sobre o tema. Brasília, 30 de julho de 2026. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Superior do CGIBS