Calendário Fiscal · FiscoScan

Edição de 15 de agosto de 2026 · SEFAZ / CONFAZ / ENCAT

Monitoramento e análise de normas fiscais — da Reforma Tributária às Notas Técnicas

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Prazos e vigências288 prazos

Agosto de 2026

Adoção dos novos PMPF para combustíveis pelos Estados e DF

Ato Normativo nº 22, de 07/08/2026

Exigibilidade das disposições da Portaria para linhas nacionais de transporte rodoviário regular de passageiros

Portaria ALF/FOZ nº 302, de 31 de julho de 2026

Exigibilidade das disposições da Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299/2026 para linhas nacionais

Portaria nº 302, de 31/07/2026

Vencimento prorrogado do PA março/2026 (original: 20/04/2026) do Simples Nacional para contribuintes com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá/MG

Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026

Simples Nacional · Simei

Prazo para beneficiários de atos de dispensa de etapas de trânsito aduaneiro emitidos com base na Portaria Coana nº 5/2021 se adequarem aos requisitos da Portaria Coana nº 188/2026.

Portaria nº 200, de 17/07/2026

II · IPI · PIS/PASEP-Importação +1

Publicação de ato conjunto instituindo programa de conformidade para emissão de documentos fiscais para 2026

Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 30/07/2026

Publicação de ato conjunto instituindo programa de conformidade para emissão de documentos fiscais para o ano de 2026 (até 30 dias da publicação deste Ato)

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026

Prazo para os Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS manifestarem-se sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária e do percentual do produto da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do CGIBS

Resolução CGIBS nº 15, de 29/07/2026

Manifestação dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS sobre a aprovação ou rejeição da proposta orçamentária e do percentual de financiamento do CGIBS

Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026

Compensação de 24 horas de trabalho pelos servidores e funcionários da Agência

Portaria DRF/FSA nº 235, de 18 de junho de 2026

Prazo final para adesão ao parcelamento

Instrução Normativa RFB nº 2283, de 9 de outubro de 2025

Contribuições Previdenciárias · Contribuições a Terceiros

Fim do prazo de adesão ao parcelamento excepcional (até 19h, horário de Brasília)

Portaria PGFN nº 2213, de 29 de setembro de 2025

Contribuições Previdenciárias

Prazo final para adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários municipais (encerramento às 19h, horário de Brasília)

Portaria PGFN nº 2212, de 29 de setembro de 2025

Contribuições Previdenciárias (INSS - cota patronal e segurados, Lei 8.212/1991)

Data limite para formalização dos parcelamentos previdenciários especiais (arts. 115, 116 e 116-A do ADCT)

Emenda Constitucional nº 136, de 2025

Contribuições Previdenciárias (RPPS) · Contribuições Previdenciárias (RGPS)

Entrada em produção das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 (exceto RV de IBS/CBS)

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Entrada em produção das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 (exceto Rejeição 310)

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Implantação das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 no ambiente de Produção da SVRS

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Implantação das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 no ambiente de produção da SVRS (exceto Rejeição 310 - IBS/CBS)

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Entrada em vigor das regras de validação e leiaute da NT 2026.002 no ambiente de produção da SVRS

Implantada NT 2026.002 em HMLE

Produção - Inscrição SUFRAMA do emitente, regras de validação, CBS alíquota zero e Antecipação de Pagamento (v1.00)

Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01