Principais Marcos Regulatórios
Acompanhe pelos links abaixo os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Análise▾
Impacto — resumo
Página de acompanhamento com os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo, listando a Emenda Constitucional nº 132/2023, as leis complementares que instituíram o IBS/CBS/IS, e as portarias da RFB que criaram o Programa RTC e o Piloto RTC-CBS.
Impacto — detalhado
Trata-se de página institucional da Receita Federal que consolida os marcos normativos estruturantes da Reforma Tributária do Consumo. A página referencia cinco atos: (i) a EC 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional e deu origem à reforma; (ii) a LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o IS; (iii) a LC 227/2026, que criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e disciplinou o processo administrativo tributário do IBS; (iv) a Portaria RFB nº 501/2024, que instituiu o Programa RTC para implantação da reforma; e (v) a Portaria RFB nº 549/2025, que instituiu o Piloto RTC-CBS. A página não contém prazos, cronogramas ou obrigações acessórias diretamente — apenas relaciona os marcos regulatórios, funcionando como índice de referência. Não há menção a documentos fiscais específicos, CFOPs, ou UFs específicas.
Quem é afetado
Contribuintes em geral (empresas de todos os portes e setores), profissionais da área fiscal e contábil, entes federativos, e desenvolvedores de sistemas fiscais que precisam acompanhar a evolução do arcabouço normativo da Reforma Tributária do Consumo.
O que fazer
Utilizar esta página como índice consolidado para acessar os textos integrais dos marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Acompanhar eventuais atualizações da página, que tende a ser reeditada conforme novos atos normativos forem publicados. Para obrigações concretas, consultar diretamente cada norma referenciada.
Taxonomia▾
Tributos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional
Publicação da Portaria RFB nº 501/2024, que institui o Programa RTC
Publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que institui IBS, CBS e IS
Publicação da Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Piloto RTC-CBS
Publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que institui o CGIBS
Texto Integral▾
Acompanhe pelos links abaixo os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e ficou conhecido como Reforma Tributária do Consumo.
Metadados▾
RFB-REFORMA-CONSUMO-marcos-2025rfb