Orientações da Reforma Tributária para 2026

Obrigações a Partir de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026 , os contribuintes estarão obrigados a: Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento; Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento; Apresentar, quando disponibilizadas, as declarações e/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento Técnico específico de cada documento. A partir de julho de 2026 , as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS. Obrigações Acessórias A partir de 1º de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletrônicos deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e serão autorizados nos termos das Notas Técnicas específicas: NF-e: Nota Fiscal Eletrônica; NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica; CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico; CT-e OS: Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços; NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; NFS-e Via: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via; NFCom: Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica; NF3e: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica; BP-e: Bilhete de Passagem Eletrônico; e BP-e TM: Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano. O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade única e exclusiva do ente federativo não estará descumprindo a obrigação acessória. Novas Obrigações com Leiautes Definidos Já possuem leiautes definidos e terão suas datas de vigências determinadas em documento técnico: NF-ABI: Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis; NFAg: Nota Fiscal de Água e Saneamento; e BP-e Aéreo: Bilhete de Passagem Aéreo. Novas Obrigações com Leiautes em Construção Terão seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal: NF-e Gás: Nota Fiscal de Gás; DeRE: Declaração dos Regimes Específicos, em construção para os regimes de Instituições Financeiras, Planos de Assistência à Saúde, Concurso de Prognóstico, Administração de Consórcio, Seguro e Previdência; e Outros fatos geradores que passarão a ser incluídos em documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS. Plataformas Digitais A forma com que as plataformas digitais prestarão informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, terá seus leiautes e datas de vigências definidas em nota técnica ou ato conjunto do CGIBS e Receita Federal. Dispensa do Recolhimento Considerando que o ano de 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declaração de regimes específicos observando as normas e notas vigentes, estará dispensado de recolhimento do IBS e da CBS. Também estarão dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais não haja obrigação acessória definida. Fundos de Compensação de Benefícios Fiscais A partir de janeiro de 2026, os titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS poderão apresentar requerimentos para os procedimentos de habilitação a futuros direitos de compensações de que trata o art. 384 da Lei Complementar nº 214, de 2025, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, preenchendo formulário eletrônico que estará disponível no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido. Deverão ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benefícios passíveis de compensação usufruídos pelo requerente em cada programa de concessão de benefícios onerosos.