Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27/05/2026

Este ato autoriza a publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, documentação técnica essencial para que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento de suas soluções de integração ao mecanismo de segregação e recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo.

Trata-se de ato preparatório e operacional que viabiliza o acesso público à documentação técnica de integração (Manual de Integração e Swagger) da Plataforma Pública do Split Payment. Embora não crie obrigações tributárias imediatas para os contribuintes em geral, o ato tem relevância estratégica: sinaliza a disponibilização das especificações técnicas para o ecossistema de meios de pagamento, permitindo que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento e a adaptação de seus sistemas. A plataforma de split payment é o mecanismo pelo qual, na liquidação financeira de cada transação de consumo, os valores correspondentes à CBS (federal) e ao IBS (estadual/municipal) serão segregados e recolhidos diretamente à RFB e ao CGIBS, conforme previsto na LC nº 214/2025. O ato fundamenta-se nos arts. 60, 88, §§2º e 3º, e 480 da referida lei complementar. Produz efeitos imediatos a partir da publicação.

Prestadores de serviços de pagamento eletrônico (credenciadoras, subcredenciadoras, gateways de pagamento, carteiras digitais, etc.) e instituições operadoras de sistemas de pagamento (arranjos de pagamento) que atuarão na segregação e recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo. Indiretamente, todos os contribuintes de CBS e IBS que realizam vendas com meios eletrônicos de pagamento.

Prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras de sistemas de pagamento devem acessar os domínios públicos da RFB e do CGIBS para obter o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, e iniciar o desenvolvimento e a adaptação de seus sistemas para viabilizar a segregação e o recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira das transações. Contribuintes em geral devem acompanhar as comunicações de seus parceiros de pagamento sobre os cronogramas de adequação.