Validade do alfandegamento da área STS08A (297.349 m², 21 tanques)

Fim do período de transição do art. 26 para unidades existentes ou protocoladas em até 12 meses

Trava de 20 anos contra redução do diferencial competitivo dos biocombustíveis abaixo do patamar de 15/05/2022

Janela de 15 anos para desmembramento de Municípios, contada da publicação da LC 230/2026

Validade do alfandegamento do Terminal de Uso Privado EMBRAPORT — termo final em 09/09/2039

Vigência do Novo Regime Fiscal — vinte exercícios financeiros (2017 a 2036) com limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA

Majoração fixa de 0,5 pp nos limites de precatório a partir de 1º de janeiro de 2036 (§24 do art. 100 da CF)

Redução anual de 10 pontos percentuais na dedução das despesas com pessoal do piso da enfermagem, do 3º ao 12º exercício financeiro subsequente ao da publicação

Vigência integral do novo modelo — extinção definitiva do ICMS e do ISS

Fim da vedação de emissão de NFC-e por contribuinte exclusivo do IBS/CBS

Início do direito ao crédito de ICMS nas demais hipóteses previstas no art. 33, IV, 'c' da Lei Kandir

Início do direito à apropriação de créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento (art. 33, I da Lei Kandir)

Início do direito ao crédito de ICMS nas demais hipóteses previstas no art. 33, II, 'd' da Lei Kandir

Prazo para Estados, DF e Municípios editarem leis adequadas à LC 222/2023; leis atuais que preveem incentivo ao esporte via ICMS e ISS perdem eficácia a partir desta data

A partir do exercício financeiro de 2033, aplicam-se os índices percentuais vigentes em 2032 para entrega das parcelas

Percentual transitório do IBS para financiamento do CGIBS: até 100% em 2026, até 50% em 2027-2028, até 2% em 2029, até 1% em 2030, até 0,67% em 2031, até 0,5% em 2032; limite permanente de 0,2% a partir de 2033

Limite para criação/alteração/prorrogação de vinculações de receitas a despesas — crescimento anual não pode superar a variação do limite de despesas primárias

Prorrogação da DRU — desvinculação de 30% da arrecadação da União até 31/12/2032

Vigência da desvinculação de 30% das receitas municipais (art. 2º, ADCT art. 76-B, II) — 01/01/2027 a 31/12/2032

Prazo final para enquadramento no limite de despesa com pessoal da LRF