Impacto médio31/07/2026
Lei 14.592/2023: Alterações no PERSE, Combustíveis e Créditos de PIS/COFINS
Entenda as mudanças no PERSE, transporte de passageiros, combustíveis e a exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS.
Blog
Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
Impacto médio31/07/2026
Decreto 11.791/2023: regras para certificação e imunidade de entidades beneficentes
Decreto nº 11.791/2023 detalha requisitos de governança, contabilidade e prazos para imunidade de contribuições sociais no terceiro setor.
Alto impacto31/07/2026
Lei 14.754/2023: Novas regras do IR para Offshores e Fundos de Investimento
Entenda o impacto das novas regras do Imposto de Renda sobre ativos no exterior, trusts e a tributação periódica em fundos de investimento.
Impacto médio31/07/2026
Ato COTEPE inclui novas empresas de energia na obrigatoriedade da NF-e em AL e PE
Origem Energia S.A. e Eneva S.A. passam a integrar a relação de emissoras obrigatórias de Nota Fiscal Eletrônica em Alagoas e Pernambuco.
Alto impacto31/07/2026
Ato Normativo nº 28 traz pacote do CONFAZ com impactos em NFCom e combustíveis
Publicação engloba 23 Convênios ICMS com mudanças na NFCom, combustíveis monofásicos, anistias e novos programas de parcelamento estadual.
Alto impacto31/07/2026
CONFAZ altera regras de NF-e, NFC-e e CT-e: confira o impacto dos Ajustes SINIEF
O Despacho 30/2026 oficializa dez Ajustes SINIEF que alteram regras para emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e operações de gás natural.
Alto impacto31/07/2026
CONFAZ atualiza valores do PMPF de combustíveis para cálculo do ICMS-ST
Novos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final entram em vigor em 16 de julho para cálculo do ICMS-ST em diversos estados.
Impacto médio31/07/2026
Convênio ICMS 85/26: Alterações em programas de regularização de débitos estaduais
Novas diretrizes alteram o Convênio ICMS nº 79/2020, modificando critérios para dispensa e redução de multas e juros em débitos estaduais.
Impacto médio31/07/2026
Ato COTEPE/ICMS nº 75/2026: Atualização do cadastro de benefícios no setor aéreo
Confira as alterações no cadastro nacional de empresas com direito à redução da base de cálculo do ICMS no setor aeronáutico.
Impacto médio31/07/2026
PLP 228/2026 prevê seguro-garantia como causa de suspensão do crédito tributário
Proposta altera o Código Tributário Nacional para incluir expressamente apólices de seguro entre as causas do artigo 151.
Alto impacto29/07/2026
Reforma Tributária 2026: Guias e Ações Exigidas para Sistemas e Contribuintes
O ano de 2026 marca o início dos testes do IBS e da CBS, exigindo adequação dos documentos fiscais eletrônicos e novos registros cadastrais.
Impacto médio29/07/2026
SC Cosit 111/2026: Regras para imunidade de IOF em investimentos financeiros
Receita Federal consolida entendimento sobre a imunidade do IOF em aplicações financeiras de entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.
Impacto médio29/07/2026
PIS/Cofins: Crédito de insumos em chapas para embalagens farmacêuticas
Fisco valida o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre matrizes de alumínio utilizadas na impressão de bulas e caixas de medicamentos.
Impacto médio29/07/2026
SC Cosit nº 112/2026: Tributação em desestatização e legitimidade de consultas
A Receita Federal afasta a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre rendimentos de contas vinculadas à desestatização quando não há disponibilidade econômica.
Impacto médio29/07/2026
IRPF: Horas extraordinárias de policiais militares são tributáveis, define Cosit
A Receita Federal confirmou que rendimentos por jornadas extraordinárias de policiais militares integram a base de cálculo do IRPF e sofrem retenção na fonte.
Impacto médio29/07/2026
NCM da isomaltoglicose de tapioca é definido pela Cosit: veja os impactos
A Receita Federal uniformizou a classificação fiscal da isomaltoglicose de tapioca no código NCM 1702.90.00, exigindo adequações em cadastros e declarações de importação.
Impacto médio29/07/2026
Cosit nº 116/2026: Opção pelo regime regressivo em benefício previdenciário
A Receita Federal esclareceu as regras para migração ao regime tributário regressivo do IR por participantes assistidos de previdência complementar.
Impacto médio29/07/2026
RET: Compras de Insumos Devem Estar no CNPJ do Patrimônio de Afetação
Receita Federal esclarece que notas fiscais de insumos para obras sob o RET devem ser emitidas no CNPJ do patrimônio de afetação, não na matriz.
Impacto médio29/07/2026
NCM da Pinsa Romana: Receita Federal define classificação fiscal de massa congelada
A Solução de Consulta Cosit nº 98215/2026 definiu a classificação NCM para preparações de massa assada congelada com cobertura mista.
Impacto médio29/07/2026
PLP 227/2026 sugere alterações no CTN para regras de multas tributárias
Projeto de Lei Complementar busca padronizar as normas gerais de incidência de penalidades pecuniárias por atraso ou não pagamento de tributos.