Impacto médio31/07/2026
PLP 228/2026 prevê seguro-garantia como causa de suspensão do crédito tributário
Proposta altera o Código Tributário Nacional para incluir expressamente apólices de seguro entre as causas do artigo 151.
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Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
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Impacto médio29/07/2026
PLP 227/2026 sugere alterações no CTN para regras de multas tributárias
Projeto de Lei Complementar busca padronizar as normas gerais de incidência de penalidades pecuniárias por atraso ou não pagamento de tributos.
Alto impacto15/07/2026
PLP 157/2026: IPTU reduzido quando iluminação pública falha por tempo prolongado
Projeto de lei complementar propõe reduzir proporcionalmente a base de cálculo do IPTU em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública — entenda o impacto para municípios e contribuintes.