Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
Coeficientes de 0,99987 para querosene de aviação e 1,0 (alíquota zero) para biodiesel seguem valendo por mais dois meses; sistemas fiscais precisam refletir os novos prazos e revisar apurações retroativas.
O protocolo moderniza o acordo contra dupla tributação, incorpora o padrão BEPS e exige revisão urgente de estruturas societárias, estabelecimentos permanentes e políticas de royalties.
Decreto nº 13.006/2026 promulga protocolo que reduz alíquotas de dividendos, juros e royalties, mas impõe cláusulas antiabuso que exigem reavaliação urgente de estruturas e compliance.
Decreto nº 13.044 promulga a Convenção TIR de 1975 e abre caminho para trânsito aduaneiro simplificado entre o Brasil e países vizinhos signatários, com menos paradas fiscais nas fronteiras.
Portaria nº 299/2026 força transportadoras a desviarem o trajeto até a Alfândega da Receita Federal; descumprimento gera penalidades aduaneiras.
RFB reconhece que uma mesma pessoa jurídica pode atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços no Repetro-Sped — desde que mantenha segregação contábil e controles aduaneiros auditáveis.
Decreto nº 13.075/2026 empurra o relógio: contribuintes pessoa física ganham mais cinco meses de fôlego antes da virada obrigatória.
Projeto estende a exclusão do regime regular de IBS e CBS prevista no art. 127, § 3º, da LC 214/2025 para profissionais liberais dessas três categorias.
Proposta de emenda constitucional inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional, impactando empregadores públicos e privados.
Projeto de Lei Complementar propõe alíquotas reduzidas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica, além de modificar duas leis tributárias relevantes — entenda os impactos.
Portaria Coana nº 199/2026 atualiza o trânsito simplificado de saída e exige que couriers estejam habilitados nos termos da Portaria 188, além de padronizar documentos e requerimentos.
Ato Declaratório nº 1.181/2026 estende a suspensão de PIS, COFINS e IPI a obras contratadas no projeto rodoviário da CNO 90.029.24804/71, mas exige controles rígidos de vigência e cancelamento.
Projeto de Lei Complementar propõe ajustes no Simples Nacional como contrapartida à redução da jornada máxima de trabalho, afetando diretamente milhares de optantes.
Projeto altera a LRF para exigir que vulnerabilidade de população em áreas de risco seja considerada na definição de prioridades para repasses voluntários federais.
Portaria Coana nº 199/2026 altera a norma anterior e impõe exigência de habilitação da transportadora e novos documentos para o despacho de devolução.
Projeto de Lei Complementar quer obrigar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a detalhar gastos com programas de transferência de renda e segurança alimentar — impacto direto na transparência e na parametrização dos sistemas fiscais.
Projeto de Lei Complementar regulamenta a incidência do ITCMD quando doador ou donatário estão no exterior, fechando uma lacuna que durava décadas.
Projeto de Lei Complementar quer obrigar entes federativos a disponibilizar dados fiscais em tempo real e abrir canais digitais para consulta pública em decisões de alto impacto.
Projeto de Lei Complementar reduz a zero as alíquotas federais que incidem sobre combustíveis, em nova tentativa de aliviar o peso da tributação no bolso do consumidor.
Projeto define as regras para isenção do ISS nos eventos e serviços ligados ao torneio que será sediado no Brasil.