Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
Projeto de Lei Complementar propõe ampliar o rol de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual, incluindo ofícios ligados ao beneficiamento de rochas.
Projeto de Lei Complementar altera o inciso V do §8º do art. 4º da LC 224/2025. Entenda o impacto prático para sistemas fiscais.
Projeto altera a LC 214/2025 para disciplinar como a perda auditiva será reconhecida nos regimes diferenciados do IBS e da CBS.
Decreto 12.865 promulga acordo bilateral que corta alíquotas de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos — e os efeitos já valem para fatos geradores a partir de 01/01/2026.
Guia Prático é atualizado e contribuintes precisam revisar sistemas, regras de escrituração e chave MD5 antes da transmissão dos arquivos fiscais.
Ato COTEPE/ICMS 48/26 inclui a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. no regime de ST fluminense; veja os impactos para emissão de NF-e, obrigações acessórias e concorrentes do setor.
Novo credenciamento inclui dez estabelecimentos paulistas da Cresciumal Agroindustria no regime de diferimento total do ICMS sobre Etanol Anidro Combustível, com vigência retroativa a 25/03/2026.
Revogação do item 1 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 retira benefício fiscal de armazenagem e diferimento para um contribuinte fluminense
Novas especificações técnicas da EFD ICMS IPI já foram publicadas; sistemas fiscais precisam estar adaptados até 1º de janeiro de 2027.
Ato COTEPE/ICMS 60/2026 amplia benefícios fiscais para operações com etanol anidro combustível em Mato Grosso, com vigência desde 29/04/2026.
Ato COTEPE/ICMS 58/26 atualiza o credenciamento de empresas do setor de petróleo como substitutas tributárias no Rio de Janeiro, exigindo ajustes imediatos de cadastro e emissão fiscal.
Publicação oficial de abril de 2026 credencia a Olam Agrícola Ltda. como substituta tributária em operações interestaduais destinadas a MG. Entenda o que muda para emitentes, compradores e concorrentes.
Problemas técnicos no servidor levam à prorrogação excepcional das datas de envio apenas para o mês de junho; demais meses seguem inalterados.
ATO COTEPE/ICMS 71/2026 endurece comprovações para credenciamento e cria etapa de balanço quantitativo pós-desembaraço em 30 dias — entenda o que muda para importadores, distribuidoras e sistemas fiscais.
O Ato COTEPE/ICMS 74/2026 publica a versão v1.06 do Manual de Instrução e exige revisão imediata de procedimentos já executados desde 1º de junho.
Publicado em 15/07/2026, o ato altera o Anexo do Ato COTEPE 67/2019 com novos substitutos em 14 estados e revogações em 6 UFs – revise já seus cadastros e parametrizações de ST.
A versão 1.01 do Manual de Instrução do Anexo II entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos retroagem a 1º de junho de 2026 — quem opera com gasolina e etanol anidro precisa revisar sistemas e regularizar eventuais divergências.
Redução vale a partir de 12/03/2026 e exige ajuste imediato de sistemas fiscais e notas fiscais; prepare-se para o retorno automático da alíquota normal em junho.
Decreto nº 12.922 altera alíquotas específicas do IPI sobre cigarros e outros produtos de tabaco, ajusta critérios para paraísos fiscais e revoga programa de conformidade do IBS.
A norma infralegal mais abrangente da Reforma Tributária está publicada — chegou a hora de revisar incidência, créditos, split payment e localização de operações.