Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
Projeto de Lei Complementar cria regime excepcional para que entidades beneficentes de saúde não percam o CEBAS durante períodos de impossibilidade momentânea de comprovar regularidade fiscal.
Projeto altera Lei das Eleições, LRF e Lei de Acesso à Informação para endurecer regras de propaganda pública no período eleitoral.
Proposta de emenda constitucional altera a reforma tributária para preservar mecanismos locais de fomento indireto a esses dois setores.
Projeto de lei complementar propõe zerar alíquotas do IBS e da CBS para alimentos sem glúten, alterando a LC 214/2025.
Proposta vincula percentual da Receita Corrente Líquida ao custeio das Defensorias, mudando as regras de responsabilidade fiscal.
Projeto de Lei Complementar quer alterar a LRF para assegurar repasses mínimos da RCL às Defensorias Públicas, mexendo diretamente com os limites de despesa de estados e municípios.
Projeto cria o IQAF, o Resultado Fiscal Estrutural Primário e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte — novas métricas que vão exigir adaptação de sistemas e rotinas contábeis no setor público.
Projeto quer barrar jetons, vedar supersalários e proibir acúmulo de remuneração no Comitê Gestor do IBS.
Proposta altera a LC 214/2025 para excluir da tributação a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com impacto direto na apuração do IBS e da CBS.
Projeto de Lei Complementar cria o FSB como poupança pública intergeracional, define fontes de recursos, política de investimentos e a regra fiscal para uso dos resultados.
Projeto cria programa federal de redução gradual da jornada de trabalho para MPEs, com regras especiais de repouso semanal e crédito fiscal como compensação.
Projeto altera a LRF para excluir despesas de agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira, reacendendo o debate sobre autonomia orçamentária.
Projeto de Lei Complementar delimita que a atividade de autoarmazenamento configura locação de bem imóvel, afastando a incidência do ISS sobre o setor.
Projeto endurece as regras de transparência e exposição fiscal da União em operações com garantia do Fundo de Garantia à Exportação.
Proposta altera a Emenda Constitucional 132 para autorizar fomento indireto via créditos do IBS a quem apoia projetos culturais e esportivos.
Projeto de Lei Complementar protocolado em 2026 pretende deixar claro que o ICMS não deve alcançar a energia elétrica compensada no regime de geração distribuída.
Projeto de lei complementar propõe reduzir proporcionalmente a base de cálculo do IPTU em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública — entenda o impacto para municípios e contribuintes.
Projeto de Lei Complementar propõe zerar IBS e CBS sobre produtos sem glúten e seus insumos de fabricação, alterando a LC 214/2025.
Projeto altera a LRF e condiciona criação ou majoração de tributos federais à demonstração de alternativas de corte de despesas e à Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública.