Concede isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis novos de passageiros (até 2.0l, combustível renovável, híbridos e elétricos) destinados a taxistas. O benefício está vigente até 31/12/2026 para concessionárias e até 30/04/2026 para fabricantes, conforme prorrogações sucessivas. Exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo adquirente e transfere o benefício via redução no preço do veículo.

Dispõe sobre a "Restrição Tributária" de que trata a Resolução CONTRAN nº 790/1994 aplicável aos veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI e/ou pela alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS ou ainda sem qualquer benefício tributário federal.

O Convênio ICMS 38/12 concede isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, síndrome de Down ou autistas. O benefício é limitado a veículos com preço de venda sugerido até R$ 70.000,00, com isenção parcial permitida para veículos de até R$ 120.000,00. A fruição está condicionada ao reconhecimento prévio pelo fisco estadual e à isenção de IPI (exceto para síndrome de Down).

Concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, com condições específicas para a aquisição.

Convênio autorizativo que permite aos Estados e ao Distrito Federal conceder isenção de ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, listados em Anexo Único com 173 itens. O benefício é condicionado ao cumprimento de obrigações estaduais e, para o item 69 (pazopanibe), à desoneração federal de II, IPI, PIS/PASEP e COFINS. O valor da isenção deve ser deduzido do preço do produto e demonstrado no documento fiscal.

Isenta do ICMS as operações com fármacos e medicamentos listados no Anexo Único quando destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas. A isenção está condicionada a que os produtos tenham isenção ou alíquota zero de IPI/II, que a receita esteja desonerada de PIS/COFINS, e que o valor do ICMS seja deduzido do preço. O benefício está vigente até 31.12.2026, após sucessivas prorrogações desde 2002.

Prorroga até 30 de abril de 2019 o prazo de vigência de 15 convênios ICMS que concedem ou autorizam benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos, abrangendo operações com táxis, biodiesel, veículos para deficientes, máquinas para radiodifusão, entre outros.

Isenção de ICMS para operações com equipamentos e insumos médico-hospitalares listados no Anexo Único, condicionada à desoneração federal (IPI/II e PIS/COFINS para alguns itens). Vigente até 31/12/2026, com restrições específicas para Goiás e Paraná em determinados itens.

Concede isenção de ICMS (então ICM) na compra de veículos nacionais adaptados para paraplégicos e pessoas com deficiência física incapacitante. É norma estrutural de 1986, base legal de um benefício fiscal ainda vigente e operacionalizado pelos estados via convênios CONFAZ e regulamentos locais.

Isenção de ICMS para operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar adquiridos pela União, Estados, DF e Municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola. O benefício está vigente até 31/12/2026 e exige que a operação também tenha desoneração de II, IPI, PIS/PASEP e COFINS, além de ser realizada via Pregão de Registro de Preços do FNDE.

Revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida operações.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Autoriza os Estados e o DF a reduzirem a base de cálculo do ICMS para carga tributária equivalente a 4% nas operações com veículos militares, peças, acessórios, componentes e outros itens especificados destinados ao Ministério da Defesa, condicionada à desoneração de IPI, PIS/PASEP e COFINS. O benefício está prorrogado até 31.12.2026.

Revigorado a partir de 01.01.25, pelo Conv. ICMS 2/25 .

Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.

Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.

NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Venda Presencial no Varejo)

Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.