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Edição de 15 de agosto de 2026 · SEFAZ / CONFAZ / ENCAT

Monitoramento e análise de normas fiscais — da Reforma Tributária às Notas Técnicas

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Resposta · gerada por LLM a partir do acervo

A isenção de IPI para veículos automotores é vinculada à isenção do ICMS em determinadas circunstâncias. O Convênio ICMS nº 38/2012 estabelece que a isenção de IPI é condição para a fruição do benefício de isenção total ou parcial do ICMS na aquisição de veículos automotores novos por pessoas com deficiência, exceto para aquelas com síndrome de Down [1]. Além disso, a Emenda Constitucional nº 137, de 2025, amplia a imunidade tributária ao IPVA para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação, o que também tem impacto sobre a tributação de veículos mais antigos [4]. Esta imunidade do IPVA funcionará como uma limitação ao poder de tributar sobre os veículos mencionados na emenda.

Resultados9 normas

CONVÊNIO ICMS 38/01

Concede isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis novos de passageiros (até 2.0l, combustível renovável, híbridos e elétricos) destinados a taxistas. O benefício está vigente até 31/12/2026 para concessionárias e até 30/04/2026 para fabricantes, conforme prorrogações sucessivas. Exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo adquirente e transfere o benefício via redução no preço do veículo.

Portaria DRF/MCA nº 44, de 28 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a "Restrição Tributária" de que trata a Resolução CONTRAN nº 790/1994 aplicável aos veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI e/ou pela alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS ou ainda sem qualquer benefício tributário federal.

CONVÊNIO ICMS 38/12

O Convênio ICMS 38/12 concede isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, síndrome de Down ou autistas. O benefício é limitado a veículos com preço de venda sugerido até R$ 70.000,00, com isenção parcial permitida para veículos de até R$ 120.000,00. A fruição está condicionada ao reconhecimento prévio pelo fisco estadual e à isenção de IPI (exceto para síndrome de Down).

CONVÊNIO ICMS 3/07

Concede isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, com condições específicas para a aquisição.

CONVÊNIO ICMS 162/94

Convênio autorizativo que permite aos Estados e ao Distrito Federal conceder isenção de ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, listados em Anexo Único com 173 itens. O benefício é condicionado ao cumprimento de obrigações estaduais e, para o item 69 (pazopanibe), à desoneração federal de II, IPI, PIS/PASEP e COFINS. O valor da isenção deve ser deduzido do preço do produto e demonstrado no documento fiscal.

CONVÊNIO ICMS 87/02

Isenta do ICMS as operações com fármacos e medicamentos listados no Anexo Único quando destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas. A isenção está condicionada a que os produtos tenham isenção ou alíquota zero de IPI/II, que a receita esteja desonerada de PIS/COFINS, e que o valor do ICMS seja deduzido do preço. O benefício está vigente até 31.12.2026, após sucessivas prorrogações desde 2002.

CONVÊNIO ICMS 127/17

Prorroga até 30 de abril de 2019 o prazo de vigência de 15 convênios ICMS que concedem ou autorizam benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos, abrangendo operações com táxis, biodiesel, veículos para deficientes, máquinas para radiodifusão, entre outros.

CONVÊNIO ICMS 1/99

Isenção de ICMS para operações com equipamentos e insumos médico-hospitalares listados no Anexo Único, condicionada à desoneração federal (IPI/II e PIS/COFINS para alguns itens). Vigente até 31/12/2026, com restrições específicas para Goiás e Paraná em determinados itens.

Lei Complementar nº 53, de 1986

Concede isenção de ICMS (então ICM) na compra de veículos nacionais adaptados para paraplégicos e pessoas com deficiência física incapacitante. É norma estrutural de 1986, base legal de um benefício fiscal ainda vigente e operacionalizado pelos estados via convênios CONFAZ e regulamentos locais.

lei complementar

CONVÊNIO ICMS 53/07

Isenção de ICMS para operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar adquiridos pela União, Estados, DF e Municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola. O benefício está vigente até 31/12/2026 e exige que a operação também tenha desoneração de II, IPI, PIS/PASEP e COFINS, além de ser realizada via Pregão de Registro de Preços do FNDE.

CONVÊNIO ICMS 39/25

Revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida operações.

Decreto nº 11158, de 29/07/2022

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

CONVÊNIO ICMS 95/12

Autoriza os Estados e o DF a reduzirem a base de cálculo do ICMS para carga tributária equivalente a 4% nas operações com veículos militares, peças, acessórios, componentes e outros itens especificados destinados ao Ministério da Defesa, condicionada à desoneração de IPI, PIS/PASEP e COFINS. O benefício está prorrogado até 31.12.2026.

CONVÊNIO ICMS 90/24

Revigorado a partir de 01.01.25, pelo Conv. ICMS 2/25 .

AJUSTE SINIEF 40/25

Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Instrução Normativa RFB nº 2269, de 27 de junho de 2025

Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

Instrução Normativa RFB nº 2323, de 10 de abril de 2026

Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.

Instrução Normativa RFB nº 2262, de 8 de abril de 2025

Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.

Nota Técnica 2012.004

NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Venda Presencial no Varejo)

CONVÊNIO ICMS 129/25

Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.