Impacto médio08/08/2026
PLP 230/2026: Novo regime jurídico para associações de proteção mutualista
Proposta de Lei Complementar busca criar um regime jurídico próprio e autogerido para associações mutualistas de proteção patrimonial.
Blog
Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.
Impacto médio08/08/2026
Operação Gummy Bear: Receita Federal integra ação com a Procuradoria Europeia
Receita Federal, Polícia Federal e MPF cumprem mandados em ação conjunta de cooperação penal com a Procuradoria Europeia.
Impacto médio08/08/2026
Lucro Presumido na Saúde: REquisitos para Aplicar Presunção Reduzida no IRPJ e CSLL
Receita Federal define exigências societárias e sanitárias para aplicação das alíquotas de 8% e 12% no Lucro Presumido.
Alto impacto08/08/2026
Ato Técnico Conjunto nº 1/2026: RFB e CGIBS ratificam NTs de IBS e CBS para DF-e
Ato homologa revisões técnicas em múltiplos documentos fiscais eletrônicos para integração com as regras do IBS e da CBS.
Baixo impacto08/08/2026
DITR 2026: prazos, regras e orientações para a entrega do ITR
Transmissão da declaração do ITR inicia em 10 de agosto e se estende até o fim de setembro de 2026.
Impacto médio08/08/2026
Protocolo ICMS 78/2026: Material de Construção Deixa o ICMS-ST Entre MT e SP
Fim da retenção do ICMS-ST para item de material de construção nas operações entre MT e SP entra em vigor em agosto de 2026.
Impacto médio08/08/2026
SC RFB nº 99.007/2026: IRRF não retido por município não gera direito a restituição
Receita Federal esclarece que falha na retenção de IRRF por prefeituras não gera direito de restituição ou compensação ao beneficiário do pagamento.
Alto impacto08/08/2026
NT 2025.001 da NF3e: Adaptações da Nota de Energia à Reforma Tributária
Confira as mudanças nos schemas, novas validações e os prazos de homologação da NF3e para adequação ao IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Impacto médio08/08/2026
Lucro Presumido na saúde: RFB orienta sobre presunção reduzida de IRPJ e CSLL
Entenda as regras e os requisitos para aplicar as alíquotas reduzidas de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para serviços hospitalares e diagnósticos.
Alto impacto08/08/2026
SVRS libera testes da NT 2026.002 em homologação com prazo final em 31/08
Testes para a NT 2026.002 já estão liberados na SVRS e aplicação em produção torna-se obrigatória no fim de agosto.
Impacto médio08/08/2026
NT 2026.002 em Homologação: Veja o Que Muda e Como Preparar Seus Sistemas
Ambiente de simulação da SVRS está liberado para testes da NT 2026.002, com produção prevista para final de agosto.
Impacto médio08/08/2026
NT 2026.002 é disponibilizada em homologação na SVRS com vigência para agosto
Sistemas de emissão fiscal autorizados pela SVRS já podem ser testados em ambiente de homologação antes da entrada em vigor em agosto de 2026.
Impacto médio08/08/2026
NT 2026.002 liberada em homologação na SVRS: confira prazos e impactos
A NT 2026.002 já está disponível para testes na SVRS, com produção marcada para 31 de agosto e adiamento da exigência de IBS/CBS.
Alto impacto08/08/2026
NT 2026.007: Regras da NF-e para Contribuintes Exclusivos do IBS/CBS
A Nota Técnica 2026.007 regulamenta a emissão de NF-e sem Inscrição Estadual para quem recolhe apenas IBS e CBS, fixando autorização centralizada na SVRS.
Impacto médio08/08/2026
Receita Federal revisa regras cadastrais e critérios de suspensão do CNPJ
Nova diretriz da Receita Federal detalha divergências de dados e redefine critérios para suspensão de inscrições no CNPJ.
Impacto médio08/08/2026
Receita Federal altera regras do contencioso para devedores contumazes
Portaria RFB nº 702/2026 expande a atuação das turmas recursais da DRJ-R na análise de processos administrativos de devedores contumazes.
Impacto médio08/08/2026
STJ alinha entendimento com a Receita sobre tributação de combustíveis
Decisão do STJ confirma entendimento da Receita Federal e reforça a necessidade de revisar pedidos de compensação tributária no setor de combustíveis.
Baixo impacto08/08/2026
Receita Federal intercepta 600 kg de maconha na Ponte da Amizade
Fiscalização simultânea em dois automóveis procedentes do Paraguai resultou na interceptação da carga ilícita na travessia fronteiriça.
Baixo impacto08/08/2026
Receita Federal lança painéis estatísticos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física
Plataformas analíticas reúnem dados consolidados sobre as declarações de imposto de renda da pessoa física sem violar a privacidade do contribuinte.
Impacto médio08/08/2026
PIS/Cofins na CCEE: RFB restringe regime cumulativo ao Mercado de Curto Prazo
A Receita Federal esclareceu que a tributação cumulativa de PIS e Cofins no setor elétrico limita-se às operações do Mercado de Curto Prazo na CCEE.