Lei Complementar nº 171, de 2019

Prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o início do direito à apropriação de créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Altera diretamente a Lei Kandir (LC 87/1996), adiando em 13 anos o creditamento de bens de uso e consumo.

A LC 171/2019 altera o art. 33 da Lei Kandir, modificando as datas de início do direito a crédito de ICMS sobre entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Originalmente, a LC 87/1996 previa que esse creditamento seria implementado de forma gradual. A LC 171/2019 unifica o prazo: tanto o inciso I (regra geral de mercadorias para uso ou consumo) quanto as alíneas dos incisos II e IV (que tratam de hipóteses específicas de creditamento) passam a vigorar somente a partir de 1º de janeiro de 2033. Isso significa que, até 31/12/2032, contribuintes do ICMS não podem se creditar do imposto incidente nas aquisições de bens de uso e consumo, salvo as exceções já previstas na redação original para as hipóteses das alíneas a, b e c com datas anteriores (que foram substituídas pela nova data única de 2033). A medida tem impacto financeiro relevante para empresas que aguardavam o início do creditamento em 2020, representando postergação de benefício fiscal por mais de uma década.

Contribuintes do ICMS em todo o território nacional, especialmente empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação que adquirem mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento (não para revenda ou industrialização). Contadores, consultores tributários e advogados tributaristas que assessoram o planejamento fiscal dessas empresas.

Revisar o planejamento tributário que considerava o início do creditamento de ICMS sobre bens de uso e consumo a partir de 2020. Atualizar sistemas e parametrizações fiscais para manter a vedação ao crédito até 2033. Avaliar impacto no fluxo de caixa e na precificação, já que o ICMS incidente sobre esses bens permanece como custo não recuperável por mais 13 anos. Para empresas que já vinham se preparando para o creditamento em 2020, ajustar projeções financeiras e considerar o impacto da postergação em budgets plurianuais.