Impacto médio13/08/2026
Lei 14.195/2021: Impactos Fiscais e Cadastrais na Modernização do CNPJ
A Lei 14.195/2021 consolida o CNPJ como identificador único na Redesim, estabelece novas diretrizes de inaptidão cadastral e cria instrumentos de recuperação fiscal sob gestão da PGFN.