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Notícias da reforma tributária e do dia a dia fiscal, explicadas do zero.

Filtrando por tag Devedor Contumaz · limpar

Impacto médio08/08/2026

Receita Federal altera regras do contencioso para devedores contumazes

Portaria RFB nº 702/2026 expande a atuação das turmas recursais da DRJ-R na análise de processos administrativos de devedores contumazes.

Impacto médio01/08/2026

Publicação de 17 Atos Declaratórios Executivos amplia cadastro de enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026.

Impacto médio31/07/2026

Ato da Receita Federal torna inapta a inscrição de cinco empresas de cigarros qualificadas como devedoras contumazes.