Impacto médio13/08/2026
Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio Brasileiro
Entenda as implicações da Lei nº 14.286/2021 para o mercado de câmbio e compliance.
A Lei nº 14.286, sancionada em 29 de dezembro de 2021, trouxe significativas mudanças ao mercado de câmbio brasileiro, com seu início de vigência em 30 de dezembro de 2022. Essa legislação tem como objetivo modernizar e consolidar normas que estavam em desuso, proporcionando uma maior liberalização nas operações de câmbio, contemplando ainda a ausência de limitações de valor e a liberdade para pactuação de taxas.