Impacto médio15/08/2026
Novidades da Portaria RFB nº 715: Consensualidade Fiscal em Foco
Conheça o novo Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários.
No dia 11 de agosto de 2026, foi publicada a Portaria RFB nº 715, que institui o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Essa norma traz um novo procedimento de consensualidade fiscal, denominado "Receita de Consenso", que permite que contribuintes qualificados busquem soluções para controvérsias fiscais antes que elas se transformem em litígios. Aqui estão os principais pontos que você, contador ou desenvolvedor de sistemas fiscais, precisa saber:
Quem pode participar?
Passos para Participação
Transição de Regras
Considerações Finais
Fique atento a mais atualizações no portal FiscoScan, onde trazemos informações relevantes para sua atuação no âmbito fiscal.