Ajuste SINIEF 13/24

AJUSTE SINEF 13/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2024 > AJUSTE SINEF 13/24 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 AJUSTE SINIEF 01/24 AJUSTE SINIEF 02/24 AJUSTE SINIEF 03/24 AJUSTE SINIEF 04/24 AJUSTE SINIEF 05/24 AJUSTE SINIEF 06/24 AJUSTE SINIEF 07/24 AJUSTE SINIEF 08/24 AJUSTE SINIEF 09/24 AJUSTE SINIEF 10/24 AJUSTE SINIEF 11/24 AJUSTE SINEF 12/24 AJUSTE SINEF 13/24 AJUSTE SINEF 14/24 AJUSTE SINEF 15/24 AJUSTE SINEF 16/24 AJUSTE SINEF 17/24 AJUSTE SINEF 18/24 AJUSTE SINEF 19/24 AJUSTE SINEF 20/24 AJUSTE SINEF 03/24 - Retificação AJUSTE SINEF 17/24 - Retificação AJUSTE SINEF 19/24 - Retificação AJUSTE SINEF 13/24 - Retificação AJUSTE SINIEF 21/24 AJUSTE SINIEF 22/24 AJUSTE SINIEF 23/24 AJUSTE SINIEF 24/24 AJUSTE SINIEF 25/24 AJUSTE SINIEF 26/24 AJUSTE SINIEF 27/24 AJUSTE SINIEF 28/24 AJUSTE SINIEF 29/24 AJUSTE SINIEF 30/24 AJUSTE SINIEF 31/24 AJUSTE SINIEF 32/24 AJUSTE SINIEF 33/24 AJUSTE SINIEF 34/24 2025 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINEF 13/24 Tweet Tweet Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2024 Publicado no DOU de 09.07.24, pelo Despacho 31/24 . Alterado pelos Ajustes SINIEF 15/25 , 6/26 . Nova redação dada à ementa pelo Ajuste SINIEF 6/26, efeitos a partir de 01.06.26. Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo "Redução de valores" ou de Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. Redação anterior dada à ementa pelo Ajuste SINIEF 15/25, efeitos de 01.09.25 a 31.05.26. Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. Redação original, efeitos até 31.08.25 Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 6/26, efeitos a partir de 01.06.26. Cláusula primeira Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo "Redução de valores" ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção previstos neste ajuste em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. Nova redação dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 6/26, efeitos a partir de 01.06.26. § 1º Este ajuste não se aplica às: I - devoluções simbólicas parciais; II - correções que alterem o CNPJ base do destinatário. Acrescido o § 2º à cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 6/26, efeitos a partir de 01.06.26. § 2º Na hipótese de alteração de valores ou quantidades, deve ser utilizada nota fiscal complementar ou nota de crédito do tipo "Redução de valores", prevista no inciso III da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025 , conforme o caso. Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 15/25, efeitos de 01.09.25 a 31.05.26. Cláusula primeira Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção previstos neste ajuste em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. Redação anterior dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 15/25, efeitos de 01.09.25 a 31.05.26. Parágrafo único. Este ajuste não se aplica às: I - devoluções simbólicas parciais; II - correções que alterem o CNPJ base do destinatário. Redação original, efeitos até 31.08.25. Cláusula primeira Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos neste ajuste em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega. Parágrafo único. Este ajuste não se aplica às devoluções simbólicas parciais. Cláusula segunda Para fins de anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica. § 1º Para fins do disposto no “caput”, nas operações destinadas a: I - não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada; II - contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída. § 2º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no “caput” deverá conter: I - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída; II - no campo “natOp - Natureza da Operação”, o texto “Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24”; III - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”; IV - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original. § 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”, conforme o disposto no inciso VI do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 Nova redação dada ao caput da cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 6/26, efeitos a partir de 01.06.26. Cláusula terceira Para correção da NF-e de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos: Redação original, efeitos até 31.05.26. Cláusula terceira Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos: I - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”; II - no campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “1=NF-e normal”; III - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista na cláusula segunda. Parágrafo único. Na NF-e prevista nesta cláusula, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Confirmação da Operação”, conforme disposto no inciso V do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7/05 . Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. RETIFICAÇÃO Publicado no DOU de 31.07.24. No Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 85: I – no § 3º da cláusula segunda, onde se lê : “... inciso I do § 1º, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”, conforme o disposto no inciso VI da cláusula décima quinta-A ...”, leia-se: “... inciso II do § 1º, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”, conforme o disposto no inciso VI do § 1º da cláusula décima quinta-A ...”; II – no parágrafo único da cláusula terceira, onde se lê: “... conforme disposto no inciso V da cláusula décima quinta-A ...”, leia-se: “... conforme disposto no inciso V do § 1º da cláusula décima quinta-A ...”. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone