AJUSTE SINIEF 06/26
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.
Análise▾
Impacto — resumo
Amplia o procedimento de correção de erros em NF-e identificados no ato da entrega. Agora o procedimento é aplicável mesmo quando é possível emitir nota fiscal complementar ou nota de crédito do tipo 'Redução de valores', e o prazo para correção é estendido para até 168 horas após a entrega.
Impacto — detalhado
O Ajuste SINIEF 06/26 altera o Ajuste SINIEF 13/2024 em três frentes: (1) amplia a ementa e o caput da cláusula primeira para incluir expressamente a impossibilidade de emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo 'Redução de valores' ou de Carta de Correção Eletrônica como condição para uso do procedimento especial de correção no ato da entrega; (2) estabelece prazo máximo de 168 horas (7 dias) contados do ato da entrega para que o remetente efetue os procedimentos de correção, aplicável tanto a operações internas quanto interestaduais; (3) altera o caput da cláusula terceira para ajustar a redação quanto à emissão da NF-e de saída corretiva; (4) acrescenta § 2º à cláusula primeira determinando que, na hipótese de alteração de valores ou quantidades, deve ser utilizada nota fiscal complementar ou nota de crédito do tipo 'Redução de valores' (esta última prevista no Ajuste SINIEF 49/2025). A vigência é imediata na publicação (09/04/2026), com efeitos a partir de 01/06/2026. A norma não altera leiaute de XML, apenas regras de negócio e procedimentos operacionais.
Quem é afetado
Emitentes de NF-e (modelo 55) de todos os setores que realizam operações internas ou interestaduais e que identificam erros em notas fiscais no momento da entrega da mercadoria. Também afeta desenvolvedores de sistemas de gestão empresarial (ERP) e emissores de NF-e que precisam adequar seus sistemas às novas regras de correção, incluindo a nota de crédito do tipo 'Redução de valores'.
O que fazer
1) Revisar os procedimentos internos de correção de NF-e no ato da entrega para incluir o novo prazo de 168 horas; 2) Implementar nos sistemas de emissão a verificação de disponibilidade de nota fiscal complementar, nota de crédito tipo 'Redução de valores' e Carta de Correção Eletrônica antes de utilizar o procedimento especial do Ajuste SINIEF 13/2024; 3) Para alterações de valores ou quantidades, direcionar o usuário para emissão de nota fiscal complementar ou nota de crédito tipo 'Redução de valores', conforme o caso; 4) Atualizar documentação de sistemas e treinar equipes fiscais e operacionais sobre as novas regras até 01/06/2026, quando os efeitos se iniciam.
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