AJUSTE SINIEF 22/26
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 22/2026 altera o Ajuste SINIEF 38/2025, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e o DANFGas. As mudanças ajustam as regras de uso do DANFGas, os procedimentos de transmissão eletrônica e autorização de uso da NFGas, além da substituição do documento fiscal.
Impacto — detalhado
O Ajuste SINIEF nº 22/2026 promove alterações pontuais no Ajuste SINIEF nº 38/2025, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas). As alterações são: (I) nova redação do §1º da cláusula quinta, condicionando o uso do DANFGas à concessão da Autorização de Uso da NFGas (inciso I da cláusula nona) ou à hipótese prevista na cláusula décima primeira; (II) nova redação dos incisos I e II do caput da cláusula sexta, que tratam respectivamente da transmissão eletrônica à administração tributária (cláusula sétima) e da autorização de uso por meio de concessão de Autorização de Uso da NFGas (inciso I da cláusula nona); (III) nova redação do inciso II do §1º da cláusula décima quarta, referente à substituição de NFGas conforme disposto na cláusula décima sexta. O ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (09/07/2026).
Quem é afetado
Distribuidoras, revendedoras e transportadoras de gás que emitem NFGas (modelo 76); desenvolvedores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos; administrações tributárias estaduais e a Receita Federal do Brasil.
O que fazer
Revisar e adequar os sistemas de emissão da NFGas às novas redações da cláusula quinta (uso do DANFGas), cláusula sexta (transmissão e autorização de uso) e cláusula décima quarta (substituição de NFGas). Atualizar manuais internos e treinar equipes operacionais sobre as novas condições de uso do DANFGas e procedimentos de autorização.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União
Texto Integral▾
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SINIEF-22-2026confaz