AJUSTE SINIEF 16/26
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 16/26 altera o cronograma de adoção da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76), estabelecendo a obrigatoriedade de uso a partir de 03/11/2026 para contribuintes do ICMS. Ao mesmo tempo, permite que estados que já utilizam a NF-e modelo 55 possam mantê-la como substituta da NFGas até 04/07/2027, dando mais flexibilidade na transição.
Impacto — detalhado
Altera a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 38/2025, modificando dois parágrafos: (1) O § 1º passa a permitir que a NF-e modelo 55 seja utilizada em substituição à NFGas (modelo 76) até 04/07/2027, a critério de cada unidade federada que já permita o uso da NF-e. Esta é uma ampliação do prazo de convivência entre os dois modelos. (2) O § 4º fixa a data de 03/11/2026 como marco para obrigatoriedade da NFGas para todos os contribuintes do ICMS, ressalvada a exceção do § 1º. A alteração cria uma janela de transição escalonada: obrigatoriedade em novembro/2026, mas com possibilidade de uso da NF-e modelo 55 como substituto até julho/2027, conforme decisão de cada UF. O ajuste entra em vigor imediatamente na data de publicação (13/05/2026), dando previsibilidade ao mercado.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS que realizam operações com gás e deverão emitir NFGas (modelo 76); distribuidoras e comerciantes de gás; administradoras de sistemas de emissão de NF-e e NFGas; unidades federadas que precisarão decidir sobre a permissão de uso da NF-e modelo 55 como substituta; Secretarias de Fazenda Estaduais responsáveis pela autorização e fiscalização.
O que fazer
1) Empresas do setor de gás: preparar sistemas para emissão da NFGas (modelo 76) até 03/11/2026; 2) Verificar junto à SEFAZ de cada UF se haverá permissão para uso da NF-e modelo 55 como substituta até 04/07/2027; 3) Desenvolvedores de software fiscal: implementar o leiaute da NFGas e adequar sistemas de emissão; 4) Monitorar publicação de Nota Técnica do ENCAT com especificações técnicas do modelo 76; 5) Contribuintes que já emitem NF-e modelo 55 para operações com gás devem planejar a migração dentro da janela de transição.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Metadados▾
SINIEF-16-2026confaz