AJUSTE SINIEF 1/25
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 1/25 altera as regras do CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços) em três frentes: (1) modifica a forma de consolidação das prestações por transportadores de valores, permitindo agrupamento por UF de início e município de término dentro do período de apuração; (2) autoriza a apresentação do DACTE OS em meio eletrônico quando solicitado pelo tomador; e (3) dispensa a impressão da 3ª via quando o tomador for o destinatário. Também revoga diversos parágrafos da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 36/2019, simplificando as regras de impressão e distribuição de vias do DACTE OS.
Impacto — detalhado
Alterações promovidas no Ajuste SINIEF 36/2019 (que instituiu o CT-e OS): (I) Nova redação do inciso II da cláusula primeira — para transportadores de valores, o CT-e OS passa a englobar as prestações realizadas por UF de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto, substituindo a regra anterior que exigia emissão por tomador e por município de término. (II) Nova redação do §7º da cláusula décima — o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico seguindo a disposição gráfica do MOC (Manual de Orientação do Contribuinte), quando solicitado pelo tomador, flexibilizando a exigência de documento físico. (III) Nova redação do §2º da cláusula décima segunda — dispensa a impressão da 3ª via do DACTE OS quando o tomador do serviço for o destinatário, mantendo-se apenas a via que acompanhou o trânsito. Revogações na cláusula décima segunda: inciso I do caput (que tratava da impressão do DACTE OS em 3 vias para o tomador) e §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11 (que detalhavam destinação e procedimentos das vias impressas). Vigência escalonada: alteração para transportadores de valores (inciso I da cláusula primeira) produz efeitos a partir de 04/08/2025; demais alterações a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação (01/06/2025).
Quem é afetado
Transportadores de valores que emitem CT-e OS; empresas emitentes de CT-e OS em geral; tomadores de serviços de transporte abrangidos pelo CT-e OS; desenvolvedores e mantenedores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos (ERP, softwares houses); administradoras de cartão e instituições financeiras que contratam transporte de valores; contabilistas e departamentos fiscais de transportadoras.
O que fazer
1) Transportadores de valores: adequar sistemas de emissão de CT-e OS para consolidar prestações por UF de início e município de término dentro do período de apuração até 04/08/2025. 2) Todos os emitentes de CT-e OS: implementar funcionalidade de apresentação do DACTE OS em meio eletrônico conforme layout do MOC até 01/06/2025. 3) Adequar rotinas de impressão: eliminar a emissão da 3ª via quando tomador for o destinatário até 01/06/2025. 4) Revisar processos internos de distribuição e arquivamento de vias do DACTE OS, considerando as revogações dos §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11 da cláusula décima segunda. 5) Desenvolvedores de software: atualizar leiautes e regras de validação do CT-e OS conforme novas disposições, acompanhando eventual publicação de Nota Técnica pelo ENCAT.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
AJUSTE SINIEF 1/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2025 > AJUSTE SINIEF 1/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25 AJUSTE SINIEF 9/25 AJUSTE SINIEF 10/25 AJUSTE SINIEF 11/25 AJUSTE SINIEF 12/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 13/25 AJUSTE SINIEF 14/25 AJUSTE SINIEF 15/25 AJUSTE SINIEF 16/25 AJUSTE SINIEF 17/25 AJUSTE SINIEF 18/25 AJUSTE SINIEF 19/25 AJUSTE SINIEF 20/25 AJUSTE SINIEF 21/25 AJUSTE SINIEF 22/25 AJUSTE SINIEF 23/25 AJUSTE SINIEF 24/25 AJUSTE SINIEF 28/25 AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 29/25 AJUSTE SINIEF 26/25 AJUSTE SINIEF 27/25 AJUSTE SINIEF 30/25 AJUSTE SINIEF 31/25 AJUSTE SINIEF 32/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 33/25 AJUSTE SINIEF 34/25 AJUSTE SINIEF 35/25 AJUSTE SINIEF 36/25 AJUSTE SINIEF 37/25 AJUSTE SINIEF 38/25 AJUSTE SINIEF 39/25 AJUSTE SINIEF 40/25 AJUSTE SINIEF 41/25 AJUSTE SINIEF 42/25 AJUSTE SINIEF 43/25 AJUSTE SINIEF 44/25 AJUSTE SINIEF 45/25 AJUSTE SINIEF 46/25 AJUSTE SINIEF 47/25 AJUSTE SINIEF 48/25 AJUSTE SINIEF 49/25 AJUSTE SINIEF 50/25 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 1/25 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Publicado no DOU de 16.04.25, pelo Despacho 9/25 . Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o inciso II da cláusula primeira: "II - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;"; II - o § 7º da cláusula décima: "§ 7º Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC."; III - o § 2º da cláusula décima segunda: "§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput", fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.". Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº 36/19 ficam revogados: I - o inciso I do "caput"; II - os §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11. Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir: I - de 4 de agosto de 2025 em relação ao inciso I da cláusula primeira; II - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação aos demais dispositivos. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
SINIEF-1-2025confaz