PROTOCOLO ICMS 34/26
Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Análise▾
Impacto — resumo
O Protocolo ICMS 34/26 exclui o Estado de Mato Grosso da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 14/2006 para vinhos (NCM 2204). A partir de 1º de abril de 2026, operações interestaduais com esses produtos envolvendo MT não estarão mais sujeitas ao regime de ST. Os demais estados signatários (AL, AP, CE, DF, ES, MA, MS, PA, PB, PE, PI, SE, TO) mantêm a ST para vinhos conforme o Protocolo 14/2006.
Impacto — detalhado
O presente protocolo altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 14/2006, que disciplina a substituição tributária do ICMS em operações interestaduais com bebidas quentes. É acrescido o §2º, que expressamente afasta a aplicação do regime de ST para vinhos classificados na posição 2204 da NCM em relação ao Estado de Mato Grosso. Com isso, nas operações interestaduais destinadas a MT ou dele originadas envolvendo esses produtos, o ICMS deixa de ser recolhido por substituição tributária pelo remetente, retornando ao regime normal de débito/crédito (antecipação pelo próprio contribuinte mato-grossense). Para os demais 13 estados e o Distrito Federal signatários deste protocolo, a ST sobre vinhos permanece inalterada. A medida produz efeitos a partir de 1º de abril de 2026, mesma data de publicação no DOU (01/04/2026), o que exige pronta adaptação dos sistemas fiscais.
Quem é afetado
Contribuintes mato-grossenses que realizam operações interestaduais com vinhos (NCM 2204): atacadistas, distribuidores, importadores e varejistas. Fornecedores (indústrias e atacadistas) dos demais estados signatários (AL, AP, CE, DF, ES, MA, MS, PA, PB, PE, PI, SE, TO) que remetem vinhos para MT ou recebem desses produtos de MT. Contabilidades e consultorias fiscais que assessoram esses contribuintes.
O que fazer
1) Contribuintes de Mato Grosso: revisar cadastros de produtos (NCM 2204) para desmarcar ST nas operações interestaduais a partir de 01/04/2026; ajustar parametrização da NF-e e da EFD-ICMS/IPI; orientar fornecedores de fora do estado sobre a não retenção do ICMS-ST. 2) Fornecedores dos demais estados signatários: cessar a retenção de ICMS-ST nas remessas de vinhos para MT a partir de 01/04/2026; atualizar tabelas fiscais (CEST/NCM) e sistemas de emissão de NF-e; verificar necessidade de ajustes em obrigações acessórias como EFD e arquivos SPED. 3) Consultorias: emitir alertas aos clientes sobre a mudança e auditar sistemas para conformidade até a data de efeitos.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
PROTOCOLO ICMS 34/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2026 > PROTOCOLO ICMS 34/26 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS 2023 2024 2025 2026 2026 PROTOCOLO ICMS 1/26 PROTOCOLO ICMS 2/26 PROTOCOLO ICMS 3/26 PROTOCOLO ICMS 4/26 PROTOCOLO ICMS 5/26 PROTOCOLO ICMS 6/26 PROTOCOLO ICMS 7/26 PROTOCOLO ICMS 8/26 PROTOCOLO ICMS 9/26 PROTOCOLO ICMS 10/26 PROTOCOLO ICMS 11/26 PROTOCOLO ICMS 12/26 PROTOCOLO ICMS 13/26 PROTOCOLO ICMS 14/26 PROTOCOLO ICMS 15/26 PROTOCOLO ICMS 16/26 PROTOCOLO ICMS 17/26 PROTOCOLO ICMS 18/26 PROTOCOLO ICMS 19/26 PROTOCOLO ICMS 20/26 PROTOCOLO ICMS 21/26 PROTOCOLO ICMS 22/26 PROTOCOLO ICMS 23/26 PROTOCOLO ICMS 24/26 PROTOCOLO ICMS 25/26 PROTOCOLO ICMS 26/26 PROTOCOLO ICMS 27/26 PROTOCOLO ICMS 28/26 PROTOCOLO ICMS 29/26 PROTOCOLO ICMS 30/26 PROTOCOLO ICMS 31/26 PROTOCOLO ICMS 32/26 PROTOCOLO ICMS 33/26 PROTOCOLO ICMS 34/26 PROTOCOLO ICMS 35/26 PROTOCOLO ICMS 35/26 - Retificação PROTOCOLO ICMS 36/26 PROTOCOLO ICMS 37/26 PROTOCOLO ICMS 38/26 PROTOCOLO ICMS 39/26 PROTOCOLO ICMS 40/26 PROTOCOLO ICMS 41/26 PROTOCOLO ICMS 42/26 PROTOCOLO ICMS 43/26 PROTOCOLO ICMS 44/26 PROTOCOLO ICMS 45/26 PROTOCOLO ICMS 46/26 PROTOCOLO ICMS 47/26 PROTOCOLO ICMS 48/26 PROTOCOLO ICMS 49/26 PROTOCOLO ICMS 50/26 PROTOCOLO ICMS 51/26 PROTOCOLO ICMS 52/26 PROTOCOLO ICMS 53/26 PROTOCOLO ICMS 54/26 PROTOCOLO ICMS 55/26 PROTOCOLO ICMS 56/26 PROTOCOLO ICMS 57/26 PROTOCOLO ICMS 58/26 PROTOCOLO ICMS 59/26 PROTOCOLO ICMS 60/26 PROTOCOLO ICMS 61/26 PROTOCOLO ICMS 62/26 PROTOCOLO ICMS 63/26 PROTOCOLO ICMS 64/26 PROTOCOLO ICMS 65/26 PROTOCOLO ICMS 66/26 PROTOCOLO ICMS 67/26 PROTOCOLO ICMS 68/26 PROTOCOLO ICMS 69/26 PROTOCOLO ICMS 70/26 PROTOCOLO ICMS 71/26 PROTOCOLO ICMS 72/26 PROTOCOLO ICMS 73/26 PROTOCOLO ICMS 74/26 PROTOCOLO ICMS 75/26 PROTOCOLO ICMS 76/26 PROTOCOLO ICMS 77/26 PROTOCOLO ICMS 78/26 PROTOCOLO ICMS 79/26 PROTOCOLO ICMS 80/26 PROTOCOLO ICMS 81/26 PROTOCOLO ICMS 82/26 PROTOCOLO ICMS 83/26 PROTOCOLO ICMS 84/26 PROTOCOLO ICMS 85/26 PROTOCOLO ICMS 86/26 PROTOCOLO ICMS 87/26 PROTOCOLO ICMS 88/26 Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info PROTOCOLO ICMS 34/26 Tweet Tweet Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Imprimir PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Publicado no DOU de 01.04.26, pelo Despacho 14/26 . Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O § 2º fica acrescido à cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: “§ 2º O disposto no “caput” desta cláusula, relativamente aos vinhos classificados na posição 2204 da NCM, não se aplica ao Estado de Mato Grosso.”. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026. Alagoas – Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
PROT-34-2026confaz