Lei Complementar nº 202, de 2023
Análise▾
Impacto — resumo
Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios executarem os recursos da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), destinados ao setor cultural. Também amplia o conceito de despesas elegíveis e estabelece prazo de 10 dias úteis para devolução de saldos remanescentes à União.
Impacto — detalhado
A Lei Complementar nº 202/2023 promove duas alterações pontuais na LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Primeiro, modifica o art. 9º para incluir parágrafo único que expande o rol de despesas consideradas como de desenvolvimento de espaços e atividades culturais, abrangendo despesas gerais e habituais (serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos, encargos trabalhistas e sociais) vencidas ou vincendas no período do Decreto Legislativo nº 6/2020 (calamidade pública da COVID-19) até 31/12/2024. Segundo, altera o art. 22 para autorizar a execução dos recursos até 31/12/2024 e estabelecer que o saldo remanescente deverá ser restituído à conta única do Tesouro Nacional em até 10 dias úteis, via GRU eletrônica, após encerrado o prazo de execução. A lei entra em vigor na data de publicação (18/12/2023).
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e Municípios que receberam recursos da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), bem como gestores culturais, artistas, produtores culturais e espaços culturais beneficiários desses recursos em todas as unidades federativas.
O que fazer
Estados, DF e Municípios devem reprogramar a execução dos recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo para o novo prazo (31/12/2024). Gestores culturais e beneficiários devem estar atentos à ampliação das despesas elegíveis (tributos, encargos trabalhistas, serviços recorrentes, etc.). Ao final do prazo, os entes federativos precisam restituir eventuais saldos não executados em até 10 dias úteis via GRU.
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UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º ........................................................................................................................... Parágrafo único . Serão consideradas como despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou vincendas, no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2024, relacionadas a serviços recorrentes, a transporte, a manutenção, a atividades artísticas e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços. (NR) Art. 22 . Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024. § 1º ................................................................................................................................ § 2º Encerrado o prazo para a execução dos recursos, observado o disposto no § 1º deste artigo, o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será restituído em até 10 (dez) dias úteis pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2023 *
Metadados▾
LC-202-2023legislativo