CONVÊNIO ICMS 84/90
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 84/90 concedia isenção de ICMS na venda de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. Após sucessivas prorrogações, foi alterado em 2016 para incluir autorização de não estorno de crédito fiscal e, finalmente, revogado pelo Convênio ICMS 55/21 com efeitos a partir de 01/06/2021. Atualmente não produz mais efeitos.
Impacto — detalhado
Trata-se de norma histórica do CONFAZ (1990) que estabeleceu benefício fiscal de ICMS com foco no setor de transporte internacional (marítimo e aéreo). A isenção originalmente temporária (até 31/12/1991) foi prorrogada sucessivamente: pelo Convênio ICMS 80/91 (até 31/12/1992), Convênio ICMS 148/92 (até 31/12/1994) e Convênio ICMS 151/94 (prazo indeterminado). Em 2016, o Convênio ICMS 72/16 alterou a cláusula primeira, modernizando sua redação (eliminou o prazo final explícito, pois já vigorava por prazo indeterminado) e acrescentou parágrafo único autorizando os estados a não exigirem o estorno de crédito previsto no art. 21, I da LC 87/96, eliminando uma penalidade fiscal colateral para os exportadores que usufruíam da isenção. A revogação pelo Convênio ICMS 55/21 (efeitos a partir de 01/06/2021) encerrou definitivamente o benefício. A norma revogada não tem mais aplicação prática.
Quem é afetado
Historicamente afetava: exportadores que utilizam transporte marítimo ou aéreo; fornecedores de combustíveis e lubrificantes para bunkering marítimo e abastecimento aeronáutico (aviação internacional); companhias de navegação e companhias aéreas com operações internacionais; distribuidoras de combustíveis. Atualmente: nenhum contribuinte é afetado, pois o convênio está revogado.
O que fazer
Nenhuma ação é necessária. O Convênio ICMS 84/90 foi revogado pelo Convênio ICMS 55/21, com efeitos desde 01/06/2021. Contribuintes que realizam operações de abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior devem buscar a legislação estadual vigente para verificar se há outros benefícios aplicáveis, pois a isenção do ICMS antes garantida por este convênio não existe mais.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação no DOU do Convênio ICMS 84/90
Ratificação nacional pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90, publicado no DOU de 31/12/1990
Prorrogação da cláusula primeira até 31/12/1992 pelo Convênio ICMS 80/91
Prorrogação da cláusula primeira até 31/12/1994 pelo Convênio ICMS 148/92
Prorrogação por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 151/94
Alteração da cláusula primeira pelo Convênio ICMS 72/16, com nova redação e acréscimo de parágrafo único sobre não estorno de crédito
Revogação total pelo Convênio ICMS 55/21, efeitos a partir de 01/06/2021
Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS 84/90 Publicação DOU de 14.12.90. Ratificação Nacional DOU de 31.12. 90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90 . Prorrogada a cláusula primeira, até 31.12.92, pelo Conv. ICMS 80/91 . Prorrogada a cláusula primeira, até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 148/92 . Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS 151/94 . Alterado pelo Conv. ICMS 72/16 . Vide cláusula segunda do Conv. ICMS 72/16 , relativamente à autorização de não exigência de crédito tributário. Revogado pelo Conv. ICMS 55/21 , efeitos a partir de 01.06.21. Concede isenção do ICMS, até 31.12.91, nas saídas de combustível e lubrificantes, nos casos que especifica. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 72/16, efeitos a partir de 01.10.16. Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. Parágrafo único. Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno de crédito previsto no art. 21, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata esta cláusula. Redação original, efeitos até 30.09.16. Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder isenção do ICMS, até 31.12.91, nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. Cláusula segunda Ficam convalidadas as legislações estaduais que dispuserem sobre a matéria de que trata a Cláusula anterior. Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
CONV-84-1990confaz