CONVÊNIO ICMS 45/10

CONVÊNIO ICMS 45/10 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2010 > CONVÊNIO ICMS 45/10 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2010 CONVÊNIO ICMS 1/10 CONVÊNIO ICMS 2/10 CONVÊNIO ICMS 3/10 CONVÊNIO ICMS 4/10 CONVÊNIO ICMS 5/10 CONVÊNIO ICMS 6/10 CONVÊNIO ICMS 7/10 CONVÊNIO ICMS 8/10 CONVÊNIO ICMS 9/10 CONVÊNIO ICMS 10/10 CONVÊNIO ICMS 11/10 CONVÊNIO ICMS 12/10 CONVÊNIO ICMS 13/10 CONVÊNIO 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113/10 CONVÊNIO ICMS 114/10 CONVÊNIO ICMS 115/10 CONVÊNIO ICMS 116/10 CONVÊNIO ICMS 117/10 CONVÊNIO ICMS 118/10 CONVÊNIO ICMS 119/10 CONVÊNIO ICMS 120/10 CONVÊNIO ICMS 121/10 CONVÊNIO ICMS 122/10 CONVÊNIO ICMS 123/10 CONVÊNIO ICMS 124/10 CONVÊNIO ICMS 125/10 CONVÊNIO ICMS 126/10 CONVÊNIO ICMS 127/10 CONVÊNIO ICMS 128/10 CONVÊNIO ICMS 129/10 CONVÊNIO ICMS 130/10 CONVÊNIO ICMS 131/10 CONVÊNIO ICMS 132/10 CONVÊNIO ICMS 133/10 CONVÊNIO ICMS 134/10 CONVÊNIO ICMS 135/10 CONVÊNIO ICMS 136/10 CONVÊNIO ICMS 137/10 CONVÊNIO ICMS 138/10 CONVÊNIO ICMS 139/10 CONVÊNIO ICMS 140/10 CONVÊNIO ICMS 141/10 CONVÊNIO ICMS 142/10 CONVÊNIO ICMS 143/10 CONVÊNIO ICMS 144/10 CONVÊNIO ICMS 145/10 CONVÊNIO ICMS 146/10 CONVÊNIO ICMS 147/10 CONVÊNIO ICMS 148/10 CONVÊNIO ICMS 149/10 CONVÊNIO ICMS 150/10 CONVÊNIO ICMS 151/10 CONVÊNIO ICMS 152/10 CONVÊNIO ICMS 153/10 CONVÊNIO ICMS 154/10 CONVÊNIO ICMS 155/10 CONVÊNIO ICMS 156/10 CONVÊNIO ICMS 157/10 CONVÊNIO ICMS 158/10 CONVÊNIO ICMS 159/10 CONVÊNIO ICMS 160/10 CONVÊNIO ICMS 161/10 CONVÊNIO ICMS 162/10 CONVÊNIO ICMS 163/10 CONVÊNIO ICMS 164/10 CONVÊNIO ICMS 165/10 CONVÊNIO ICMS 166/10 CONVÊNIO ICMS 167/10 CONVÊNIO ICMS 168/10 CONVÊNIO ICMS 169/10 CONVÊNIO ICMS 170/10 CONVÊNIO ICMS 171/10 CONVÊNIO ICMS 172/10 CONVÊNIO ICMS 173/10 CONVÊNIO ICMS 174/10 CONVÊNIO ICMS 175/10 CONVÊNIO ICMS 176/10 CONVÊNIO ICMS 177/10 CONVÊNIO ICMS 178/10 CONVÊNIO ICMS 179/10 CONVÊNIO ICMS 180/10 CONVÊNIO ICMS 181/10 CONVÊNIO ICMS 182/10 CONVÊNIO ICMS 183/10 CONVÊNIO ICMS 184/10 CONVÊNIO ICMS 185/10 CONVÊNIO ICMS 186/10 CONVÊNIO ICMS 187/10 CONVÊNIO ICMS 188/10 CONVÊNIO ICMS 189/10 CONVÊNIO ICMS 190/10 CONVÊNIO ICMS 191/10 CONVÊNIO ICMS 192/10 CONVÊNIO ICMS 193/10 CONVÊNIO ICMS 194/10 CONVÊNIO ICMS 195/10 CONVÊNIO ICMS 196/10 CONVÊNIO ICMS 197/10 CONVÊNIO ICMS 198/10 CONVÊNIO ICMS 199/10 Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF 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Imprimir CONVÊNIO ICMS 45, DE 26 DE MARÇO DE 2010 Publicado no DOU de 01.04.10, pelo Despacho 320/10 . Ratificação Nacional no DOU de 23.04.10, pelo Ato Declaratório 04/10 . Adesão de SP pelo Conv. ICMS 36/11 , efeitos a partir de 26.04.11. Prorrogado até 30.04.14, pelo Conv ICMS 29/12 . Prorrogado, até 31.12.16, pelo Conv. ICMS 167/13 . Alterado pelos Conv. ICMS 58/12 , 167/13 , 62/14 , 97/22 , 156/24 . Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13 . Prorrogado, até 31.12.16, pelo Conv. ICMS 62/14 . Prorrogado, até 31.08.17, pelo Conv. ICMS 143/16 . Prorrogado, até 31.10.17, pelo Conv. ICMS 93/17 . Prorrogado, até 30.04.19, pelo Conv. ICMS 127/17 . Vide cláusula segunda do Conv. ICMS 127/17 , quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16 , no que couber. Prorrogado, até 30.04.20 pelo Conv. ICMS 28/19 . Prorrogado, até 31.12.20 pelo Conv. ICMS 22/20 . Prorrogado, até 31.03.21, pelo Conv. ICMS 133/20 . Prorrogado, até 31.03.22, pelo Conv. ICMS 28/21 . Prorrogado, até 30.04.24, pelo Conv. ICMS 178/21 . Prorrogado, até 30.04.26, pelo Conv. ICMS 226/23 . Prorrogado, até 31.12.26, pelo Conv. ICMS 21/26 . Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 167/13, com efeitos a partir de 01.01.14. Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. Redação original, efeitos até 31.12.13. Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte: C O N V Ê N I O Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. 156/24, com efeitos a partir de 01.01.26. Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e São Paulo ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas de locomotivas classificadas nos códigos 86.01 e 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, produzidas nos estados mencionados nesta cláusula e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. 97/22, com efeitos de 08.07.22. a 31.12.25. Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e São Paulo ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas de locomotivas classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. 167/13, com efeitos de 01.01.14. a 07.07.22 Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais e de São Paulo autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas com potência superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Redação original, efeitos até 31.12.13. Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas com potência superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Prot. ICMS 62/14, efeitos a partir de 29.07.14. § 1º Fica autorizada a não exigência do estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Acrescido o §2º pelo Conv. ICMS 62/14, efeitos a partir de 29.07.14. § 2º Ficam as unidades federadas relacionadas no caput autorizadas a dispensar o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais. Redação anterior do parágrafo único que foi acrescentado pelo Conv. ICMS 58/12, efeitos de 01.09.12 a 28.07.14. Parágrafo único. Fica autorizada a não exigência do estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 . Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2012. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone