Consulta Tabelas CST, cClass e Credito Presumido para Reforma Tributária

O Aviso SVRS 2946/2025 disponibiliza consulta pública às tabelas de CST, Classificação Tributária (cClass) e Crédito Presumido que serão usadas na validação dos documentos fiscais eletrônicos no contexto da Reforma Tributária do Consumo. As tabelas refletem o mesmo motor de validação que o sistema de autorização da SVRS utilizará, permitindo que os contribuintes antecipem como os ambientes de autorização processarão as regras de validação. O prazo de implantação das versões das Notas Técnicas em ambiente de homologação é 28/07/2025.

Este aviso comunica a publicação de duas ferramentas de consulta no portal da SVRS: a Tabela de CST e Classificação Tributária (cClass) e a Tabela de Crédito Presumido. Ambas são estruturas de dados criadas pelas Notas Técnicas da Reforma Tributária do Consumo, que preveem regras de validação para os documentos fiscais eletrônicos. As tabelas contêm indicadores (flags) que obrigam ou vedam o preenchimento de grupos de informações no XML dos DF-e. O diferencial técnico relevante é que as consultas do portal acessam diretamente o motor de validação em banco de dados — o mesmo que o sistema de autorização da SVRS utilizará em produção. Isso significa que qualquer alteração nas tabelas reflete imediatamente nas consultas do portal e nas regras de validação dos DF-e. O aviso reforça que o trabalho de levantamento de situações, aderência à legislação e prospecção de regras está em constante revisão, e que as informações podem sofrer modificações. O prazo para implantação em homologação é 28/07/2025, abrangendo NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e, NF3e e NFCom.

Empresas emissoras de NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), BP-e, CT-e (modelo 57), NF3e e NFCom que utilizam o ambiente SVRS para autorização de documentos fiscais. Desenvolvedores de sistemas ERP e de emissão fiscal que precisam adequar os leiautes e regras de validação dos seus softwares. Profissionais de departamento fiscal e tributário que precisam compreender as regras de preenchimento de CST, classificação tributária e crédito presumido no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Consultar as tabelas publicadas nos links do portal SVRS para entender as flags e regras de validação associadas a CST, cClass e Crédito Presumido. Utilizar essas informações para preparar sistemas e processos para a entrada em homologação prevista para 28/07/2025. Acompanhar periodicamente as consultas, pois as tabelas são dinâmicas e podem ser alteradas a qualquer momento, refletindo imediatamente nas validações. Mapear os cenários tributários da empresa frente às regras de obrigatoriedade e vedação de preenchimento de grupos de informações no XML.