AJUSTE SINIEF 45/25
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF 45/25 posterga para 4 de maio de 2026 a vigência de dispositivos do Ajuste SINIEF 13/2025, que tratam de alterações no CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). As empresas ganham mais tempo para adequar seus sistemas.
Impacto — detalhado
Este ajuste altera exclusivamente o 'caput' do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 13/2025, modificando a data de início de vigência de determinados dispositivos daquele ajuste para 4 de maio de 2026. O Ajuste SINIEF 13/2025, por sua vez, promoveu alterações no Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu o CT-e (modelo 57). Trata-se, portanto, de uma prorrogação de prazo para implementação de mudanças técnicas no leiaute ou nas regras de validação do CT-e, concedendo mais tempo para que contribuintes e desenvolvedores de sistemas se adaptem. A alteração é pontual e não introduz novos campos ou regras — apenas ajusta cronograma de vigência.
Quem é afetado
Transportadoras e demais emitentes de CT-e (modelo 57); empresas de software fiscal e desenvolvedores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos; contabilistas e profissionais de compliance fiscal que atuam com transporte de cargas.
O que fazer
Revisar o cronograma interno de adequação ao Ajuste SINIEF 13/2025, considerando a nova data-limite de 4 de maio de 2026. Acompanhar a publicação de eventual Nota Técnica do ENCAT com as especificações técnicas atualizadas. Ajustar sistemas de emissão de CT-e conforme o novo prazo.
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Documentos afetados
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Texto Integral▾
AJUSTE SINIEF 45/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2025 > AJUSTE SINIEF 45/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25 AJUSTE SINIEF 9/25 AJUSTE SINIEF 10/25 AJUSTE SINIEF 11/25 AJUSTE SINIEF 12/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 13/25 AJUSTE SINIEF 14/25 AJUSTE SINIEF 15/25 AJUSTE SINIEF 16/25 AJUSTE SINIEF 17/25 AJUSTE SINIEF 18/25 AJUSTE SINIEF 19/25 AJUSTE SINIEF 20/25 AJUSTE SINIEF 21/25 AJUSTE SINIEF 22/25 AJUSTE SINIEF 23/25 AJUSTE SINIEF 24/25 AJUSTE SINIEF 28/25 AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 29/25 AJUSTE SINIEF 26/25 AJUSTE SINIEF 27/25 AJUSTE SINIEF 30/25 AJUSTE SINIEF 31/25 AJUSTE SINIEF 32/25 RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF 25/25 AJUSTE SINIEF 33/25 AJUSTE SINIEF 34/25 AJUSTE SINIEF 35/25 AJUSTE SINIEF 36/25 AJUSTE SINIEF 37/25 AJUSTE SINIEF 38/25 AJUSTE SINIEF 39/25 AJUSTE SINIEF 40/25 AJUSTE SINIEF 41/25 AJUSTE SINIEF 42/25 AJUSTE SINIEF 43/25 AJUSTE SINIEF 44/25 AJUSTE SINIEF 45/25 AJUSTE SINIEF 46/25 AJUSTE SINIEF 47/25 AJUSTE SINIEF 48/25 AJUSTE SINIEF 49/25 AJUSTE SINIEF 50/25 Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info AJUSTE SINIEF 45/25 Tweet Tweet Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. Imprimir AJUSTE SINIEF Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 09.12.25, pelo Despacho 42/25 . Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , na 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira O “caput” do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - a partir de 4 de maio de 2026 em relação aos seguintes dispositivos:”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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SINIEF-45-2025confaz